ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA
Município de Alexânia-GO
MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA-GO
ATO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MUNICIPIO DE ALEXÂNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO COM PARANÁ, PARA APRESETAÇÃO NO 68º ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO DE ALEXANIA/GO, NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2026. processo 8266/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) CAMILA RIBEIRO DE GUIMARAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso II do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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10.51 |
10.51.22.122.1022.2126.3.3.90.39.00 |
3.3.90.39.00 |
100 |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
I – DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
II – AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, 11 de novembro de 2026.
Responsável
Publicado por:
Cléber Vitório de Oliveira
Código Identificador:186F3475