ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 995/2026

LEI Nº 995/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

 

“Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Bonfinópolis-GO e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bonfinópolis-GO, o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de garantir acesso humanizado à imunização.

Art. 2º O programa será destinado às pessoas diagnosticadas com TEA que apresentem dificuldades de adaptação ou sofrimento significativo em ambientes convencionais de vacinação.

Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada por equipes da rede municipal de saúde, mediante:

I – cadastro prévio do paciente junto à Secretaria Municipal de Saúde;

II – apresentação de laudo médico ou documento que comprove o diagnóstico de TEA;

III – agendamento prévio do atendimento;

Art. 4º São objetivos do programa:

I – garantir o acesso à vacinação de forma segura e humanizada;

II – evitar situações de estresse e crises sensoriais;

III – promover a inclusão e o respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA;

IV – ampliar a cobertura vacinal no Município;

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade e critérios técnicos, disponibilizar também vacinação em horários diferenciados ou em ambientes adaptados nas unidades de saúde.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará e adotará as medidas necessárias para a execução desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 30 dias do mês de Junho de 2026.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Bonfinópolis


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:18E0D149