ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 660/2023

LEI Nº. 660/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 649/2023, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os anexos referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LEI N° 649/2023, de 14 de junho de 2023, a saber: Anexo de Metas Fiscais, Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências, Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, assim como os demais demonstrativos que compõem o rol da LDO, para o Exercício de 2024, em cumprimento do Art. 165, Par. 1° da Constituição Federal.

 

Art. 2°. Para o exercício de 2024, ficam alterados os anexos que acompanham esta lei. Os demais Artigos, permanecem sem alteração.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três. (05.12.2023).

 

NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:19171DF3