ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0694/2025
LEI Nº 0694/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A SUBVENÇÃO E ASSINATURA DE CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL EDY CARLOS GONÇALVES, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, autorizado a conceder subvenção e, assinatura de convênio com a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE", à Av. Manoel Vicente da Silva, n.º 590, Bairro Junqueiroz 1, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 24.858.193/0001-84, com Sede na Cidade de Caçu, Goiás.
Art. 2º - O valor de repasse será correspondente a um salário mínimo mensal, atualmente R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos reais e dezoito centavos), desde que conveniente ao Município e da necessidade para o referido repasse.
Art. 3º. Os recursos para o repasse autorizado correrão por conta do orçamento vigente e futuros.
Art. 4º. Para receber a subvenção/repasse a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE se obriga a receber, prestar atendimento educacional e a promoção a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla nas demandas do município na área de sua competência.
Art. 5º. A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, deverá prestar contas dos recursos recebidos pela Município.
Art. 6. A subvenção/repasse será concedida no período de abril de 2025 a dezembro de 2028.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aparecida do Rio Doce, Goiás, em vinte e sete de março de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:1A13CF97