ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 566/2019
LEI Nº 566/2019 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica AUTORIZADA a doação do lote 02, da quadra 19, do Loteamento Pousada das Nascentes, com área de 277,68m² (duzentos e setenta e sete vírgula sessenta e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; Fundos: 12,00m para o lote 08 da quadra 07 do Loteamento Indaiá; Lateral Direita: 23,14 m para o Lote 03 da mesma quadra; Lateral Esquerda: 23,14 m para o Lote 01 da mesma quadra, ao Sr. LAERCIO ROSA JUNIO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no RG sob o nº 2417091 2ª via PCI/GO, CPF nº 331.660.801-04, residente à Rua Dona Eva, Qd. 14, Lt. 12, s/nº, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa, Goiás.
Art. 2º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade residencial.
Parágrafo único. A residência a ser construída no lote ora doado, deverá ser, impreterivelmente, de alvenaria.
Art. 3º. O Donatário terá o prazo de 03 (três) meses para iniciar a execução da obra, contados a partir do início da vigência desta lei, devendo concluí-la em até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º. A não ocupação ordenada do imóvel, bem como destinação e construção diversa do previsto no artigo 2º e parágrafo único, será ele revertido ao Poder Público Municipal.
§ 2º. A doação se concretizará através da lavratura de escritura pública de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.
§ 3º. As despesas decorrentes da lavratura de escritura de doação, registro junto ao cartório competente e impostos de transferência correrão por conta do donatário.
Art. 4º. O Donatário não poderá alienar, doar, locar, dispor ou transferir a propriedade do imóvel recebido em doação a terceiros no período de 10 (dez) anos a contar da outorga da escritura de doação.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput é extensiva aos herdeiros ou sucessores do Donatário.
Art. 5°. Não sendo concluída a construção no prazo fixado, o seu abandono ou o descumprimento das condições previstas no art. 5°, o imóvel retornará de pleno direito ao patrimônio da municipalidade, sem direito a qualquer indenização e/ou compensação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:1A22FFBB