ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 471

LEI N.º 471/2021 de 29 de novembro de 2021.

 

“Autoriza a estadualização da estrada vicinal que liga a sede do município de Perolândia a sede do Município de Caiapônia e dá outras providencias”.

 

A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:

Art.1º – Art. 1 – Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar, em toda a sua extensão, os 7,5 (Sete quilômetros e quinhentos metros) da estrada municipal com início no entroncamento da Avenida Altino Moraes de Carvalho com a Rua José Alves Vilela nas coordenadas ( -17.528478, -52.062481) sentido a Sucal Mineração virando a direita até a ponte sobre o ribeirão Invernadinha, limites com o município de Caiapônia, dando acesso a GO-341 nas coordenadas (-17.20631, -51.96388), cabendo assim ao Prefeito daquele município encaminhar proposta de estadualização dos 40,7 (Quarenta quilômetros e setecentos metros) de responsabilidade do município de Caiapônia.

 

Art. 2º - A autorização é estendida à realização de obras necessárias à adequação da estrada aos padrões técnicos de segurança requeridos pela área setorial competente do estado, ficando resguardado o direito de o município efetuar serviços de melhorias na referida estrada quando necessário

 

Art. 3º - As despesas futuras, decorrentes do processo de estadualização da estrada vicinal de que trata o artigo anterior e sua incorporação a malha rodoviária estadual, correrá por conta do tesouro do Estado de Goiás, cabendo a este encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, em 29 de novembro de 2021.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:1ADEEA5F