ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 997/2026

LEI Nº 997/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 835/2022, que dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

At. 1º. A Lei Municipal nº 835/2022, passará a contar com a seguinte redação, no que tange ao seu artigo 1º:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os seguintes bens imóveis que compõem o patrimônio municipal:

Área Pública Municipal - APM1 Institucional, matrícula 3.312 , situada na RuaWP6, com área total de 1.495,00 m2 no Loteamento denominado WALTER PAULO II, neste Município ,com os seguintes limites e confrontações: 65,00m de frente para a Rua WP6; 65,00m de fundo confrontando com José Dorneles; 23,00m pelo lado direito confrontando com o Lote 01, da Quadra 10;e, 23,00m pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 10, com a Quadra 11.

Parte da Área Pública Municipal Institucional – APM2 B/C, QUADRA 10, Situado na Rua WP-06, Walter Paulo II, Bonfinópolis-GO, com área total de 1.131,00m² (um mil, cento e trinta e um metros quadrados), sendo 49,20m de frente pela Rua WP-06; 49,20m de fundo, confrontando com propriedade de José Dorneles; 23,00m pelo lado direito Confrontando com APM-02-A; 23,00m pelo lado esquerdo, confrontando com APM-02D, conforme descrito na Matricula nº 4.718 do CRI do Distrito Judiciário de Bonfinópolis, Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO.

Art. 2º. O artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. Fica autorizada a aplicação do recurso obtido com a alienação da APM1 para a restauração da Estação Ferroviária tombada como Patrimônio Histórico do Município de Bonfinópolis pela Lei Municipal nº 330, de 18 de janeiro de 2001.

 

Parágrafo Único. Fica autorizada a aplicação do recurso obtido com a alienação da APM 02 B/C para a construção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

 

Art. 3º. Ficam mantidos inalterados os demais artigos da Lei 835/2022.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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