ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 795/2021
“Autoriza desafetação, desmembramento de área pública municipal, doação de lotes e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a desafetar e desmembrar a área pública municipal de matrícula nº 2.143, com área de 7.862,500 m² (sete mil oitocentos e sessenta e dois virgula cinco metros quadrados) para fins de implantação de loteamento de natureza social.
Parágrafo único – Fica igualmente autorizada a doação dos lotes originários do desmembramento previsto no caput à família carentes do Município de Bonfinópolis.
Art. 2º O Loteamento de que trata o art. 1º será destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social que atendam os seguintes requisitos:
I – renda per capita igual ou inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo;
II – estar inscrito no CadÚnico do Governo Federal;
III – residir no município a há no mínimo cinco anos.
Parágrafo primeiro – Adota-se como critérios de desempate grupo familiar mais numeroso, grupo familiar com pessoa idosa e grupo familiar com pessoas com deficiência.
Parágrafo segundo – Ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o cadastramento dos eventuais beneficiários pelo programa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 20 de maio de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:1AF35404