ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 172/2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE FORMATURA DOS ALUNOS DO PRÉ II E DOS ALUNOS DO 5º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE processo 172/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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16.16 |
16.16.12.361.2503.4028.3.3.90.39.00 |
3.3.90.39.00 |
101 |
20.000,07 |
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TOTAL |
20.000,07 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
I– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
II– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: RESTAURANTE CHEIRO VERDE DE IPORA LTDA
CNPJ/CPF: 09.514.366/0001-53
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE FORMATURA DOS ALUNOS DO PRÉ II E 5º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPORÁ-GO, INCLUINDO ESTRUTURA, CLIMATIZAÇÃO, BANHEIROS, ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET/WI-FI E ÁREAS DE APOIO NECESSÁRIAS AO EVENTO. |
DIA |
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9,0000 |
2.222,2300 |
20.000,0700 |
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Total |
20.000,0700 |
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Total |
20.000,0700 |
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 23 de outubro de 2026.
Valor Estimado
KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO
Responsável
Publicado por:
Júlia Alves Vieira Sousa
Código Identificador:1B396136