ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2745 23 PRORROGA PERCENTUAL ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS CUSTO SUPLEMENTAR SENAPREV
LEI N.º 2.745, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga o percentual das alíquotas previdenciárias do custo suplementar aplicadas no exercício de 2023 para o exercício 2024 junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município, até a elaboração do cálculo atuarial.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o percentual das alíquotas previdenciárias do custo suplementar aplicadas no exercício de 2023 para o exercício 2024 junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município em função da Portaria MPS n.º 861, de 06 de dezembro de 2023, que altera a Portaria MTP n.º 1.467, de 02 de junho de 2022, que permite o pagamento dos juros dos déficits atuarias no mesmo patamar para 2023, considerando o prazo para o encaminhamento do Cálculo Atuarial de 2024 até 31/03/2024.
Art. 2º. Fica inalterado o percentual das alíquotas previdenciárias dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, aplicando as alíquotas previdenciárias do custo suplementar do exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:1B930959