ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
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NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Readaptação Funcional de Servidor Público Municipal Mutunópolis (GO), 22 DE MAIO DE 2026 Ao Senhor JUNIOR CUNHA COSTA Servidor Público Municipal Cargo efetivo de origem: Operário Braçal Matrícula: 412 Data de admissão: 01/02/2012 CPF: xxx.150.521-xx Assunto: Comunicação de Readaptação Funcional e Definição de Nova Chefia Imediata. Senhor Servidor, A Secretaria Municipal de Administração do Município de Mutunópolis/GO, no uso de suas atribuições legais e administrativas, considerando o interesse público, a continuidade dos serviços municipais, a organização interna da Administração Pública e, especialmente, o procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento apresentado por Vossa Senhoria perante o Instituto de Previdência e Assistência Social de Mutunópolis – IPASMU, vem, por meio desta, NOTIFICAR E COMUNICAR o quanto segue. Conforme consta no Processo Administrativo nº 3753/2026, instaurado em razão de requerimento de concessão de auxílio-doença/invalidez acidentário, reconhecimento de acidente de trabalho e demais pedidos correlatos, o IPASMU, após análise médica pericial, concluiu que Vossa Senhoria apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico, levantamento de peso, tração, movimentos repetitivos de grande amplitude ou trabalho braçal intenso. No mesmo procedimento, foi consignado que não foi constatada incapacidade total e multiprofissional para todo e qualquer trabalho, razão pela qual houve manifestação pelo indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez, com recomendação de readaptação funcional definitiva para atividade compatível com as limitações físicas apresentadas. Dessa forma, considerando a conclusão técnica do IPASMU, devidamente acolhida por esta Administração, fica Vossa Senhoria readaptado funcionalmente, a partir desta data, para exercer atribuições compatíveis com a função de Vigilante, preservado o seu cargo efetivo de origem, observadas as restrições médicas e administrativas aplicáveis ao caso. A readaptação ora comunicada tem por finalidade garantir a continuidade do vínculo funcional, a proteção da saúde do servidor e o adequado aproveitamento da capacidade laboral remanescente, em conformidade com o parecer previdenciário e médico-pericial constante nos autos. 1. DA NOVA ATIVIDADE FUNCIONAL A partir desta data, Vossa Senhoria deverá exercer atividades compatíveis com a função de: FUNÇÃO READAPTADA: Vigilante Carga horária: 40 horas semanais Escolaridade exigida para referência da função: Ensino Fundamental Incompleto As atribuições compatíveis compreendem, entre outras: I. exercer vigilância diurna ou noturna nas dependências públicas indicadas pela Administração; II. realizar rondas de inspeção em intervalos fixados pela chefia imediata; III. observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas, veículos e bens públicos; IV. verificar situações de risco, tais como perigo de incêndio, inundação, dano ao patrimônio ou instalações precárias; V. abrir e fechar portas, portões e janelas, quando necessário; VI. ligar e desligar equipamentos e máquinas, desde que não haja esforço incompatível com suas restrições; VII. comunicar imediatamente qualquer ameaça ao patrimônio público, irregularidade ou situação anormal verificada no local de trabalho; VIII. desempenhar outras tarefas compatíveis com a readaptação funcional e com as limitações reconhecidas no laudo médico-pericial. Fica expressamente registrado que deverão ser evitadas atividades que exijam esforço físico excessivo, levantamento de peso, trabalho braçal intenso, movimentos repetitivos de grande amplitude ou qualquer tarefa incompatível com as limitações reconhecidas pela perícia médica. 2. DA LOTAÇÃO, LOCAL DE EXERCÍCIO E CHEFIA IMEDIATA Para fins de organização administrativa, controle de frequência e acompanhamento funcional, Vossa Senhoria deverá apresentar-se e desempenhar suas atividades conforme orientação da nova chefia imediata. Novo Chefe Imediato: JOSIEL AGUIAR DA ANUNCIAÇÃO Função: Superintendente de Transporte Escolar | Matrícula: 1032 A partir desta data, o controle de horário, dias de trabalho, escala, folha de ponto, orientações de rotina e demais registros funcionais ficará sob responsabilidade da chefia imediata acima indicada. 3. DO CUMPRIMENTO DA JORNADA E DAS ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS Vossa Senhoria deverá cumprir regularmente sua jornada funcional de 40 horas semanais, observando os horários, escalas, locais de trabalho e orientações determinadas pela chefia imediata, sempre dentro das atividades compatíveis com a readaptação funcional ora formalizada. Eventuais ausências, atrasos ou impossibilidades de comparecimento deverão ser devidamente comunicados e justificados na forma da legislação municipal vigente e das normas administrativas internas. O não comparecimento injustificado ou o descumprimento das determinações administrativas poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, observados o contraditório, a ampla defesa e as disposições legais aplicáveis. 4. DA CIÊNCIA DO SERVIDOR A presente notificação tem por finalidade dar ciência formal ao servidor acerca da conclusão administrativa decorrente do procedimento analisado pelo IPASMU, bem como comunicar sua readaptação funcional, a definição das novas atribuições compatíveis e a indicação de sua nova chefia imediata. Nada mais havendo, a Secretaria Municipal de Administração renova protestos de consideração e respeito institucional. Prefeitura Municipal de Mutunópolis – GO Secretaria Municipal de Administração
FABIANO ULISSES DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração Município de Mutunópolis – GO
CIÊNCIA DO SERVIDOR
Declaro que recebi, nesta data, cópia da presente Notificação Administrativa, ficando ciente da readaptação funcional, das atribuições compatíveis, da nova chefia imediata e das orientações administrativas nela constantes.
Mutunópolis (GO), ____ de ______ de 2026.
JUNIOR CUNHA COSTA
Servidor Público Municipal Matrícula nº 412
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:1BC80DC7