ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.452

LEI Nº 2.452, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas e bandas locais na programação de shows e eventos de grande porte realizados no município de Trindade, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido que todos os shows e eventos de grande porte realizados no Município de Trindade, promovidos direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal, ou que contem com apoio financeiro, estrutural ou logístico da Prefeitura, deverão obrigatoriamente incluir na programação ao menos uma apresentação de artista, grupo ou banda local.

 

§1º A participação poderá ocorrer na abertura oficial do evento, em horários intermediários ou como atração de encerramento, conforme cronograma definido pela organização.

 

§2º Considera-se artista ou banda local aquele(a) que comprove residência ou sede no Município de Trindade, com atuação comprovada na área musical ou cultural.

 

Art. 2º A seleção dos artistas e bandas será realizada por meio de chamamento público simplificado, edital de credenciamento ou outro mecanismo que assegure transparência, valorização da cultura local e diversidade musical.

 

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, ou órgão competente, a regulamentação e fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:1BEB33E6