ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2024
Lei n° 628/2024
Buriti Alegre/GO, 17 de Setembro de 2024.
“Dispõe sobre a concessão de horário especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de horário especial aos servidores do município de Buriti Alegre seguirá o disposto no §3º do Art. 74 da lei estadual n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020 e na lei estadual nº 19.075, de 27 de outubro de 2015.
Art. 2º - Fica assegurado ao servidor público municipal que tenha filho ou dependente com deficiência ou transtorno do espectro autista, o direito à redução da carga horária para 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração, nos termos desta Lei.
Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei será concedido mediante comprovação da necessidade de assistência direta ao dependente, conforme os seguintes requisitos:
I - Apresentação de laudo médico detalhado, emitido por profissional especializado, que ateste a condição de deficiência ou transtorno do espectro autista do dependente, e a necessidade de cuidados especiais por parte do servidor;
II - Comprovação de vínculo do servidor com o dependente, por meio de certidão de nascimento, termo de guarda, curatela ou outro documento legalmente reconhecido;
III - Declaração do servidor, sob as penas da lei, de que é o responsável direto pelo cuidado do dependente no período em que solicita a redução da carga horária.
Art. 4º - O laudo médico referido no inciso I do art. 2º terá validade de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a apresentação de novo laudo para renovação do benefício.
Parágrafo único. O setor de recursos humanos poderá solicitar, a qualquer tempo, a avaliação do laudo e do dependente por junta médica do município, caso entenda necessário.
Art. 5º - O horário especial será compatível com as funções exercidas pelo servidor, devendo o ajuste de horário ser acordado entre o servidor e a chefia imediata, respeitando as necessidades do serviço público.
Parágrafo único. Caso as funções do servidor não sejam compatíveis com a redução da carga horária, poderá ser oferecida a possibilidade de remoção para outra função que permita a aplicação do horário especial.
Art. 6º - A concessão do benefício de horário especial será revisada anualmente, ocasião em que será necessário comprovar a continuidade das condições que justificaram a sua concessão, mediante novos documentos médicos e demais comprovações exigidas.
Parágrafo único. A qualquer tempo, a administração pública poderá rever o benefício concedido, mediante abertura de processo administrativo, caso haja indícios de que as condições que justificaram a concessão do horário especial tenham mudado ou deixado de existir.
Art. 7º - O benefício poderá ser suspenso ou cancelado nas seguintes hipóteses:
I - Quando for constatado que o dependente não requer mais cuidados especiais durante o período solicitado;
II - Caso o servidor não apresente os documentos necessários para a renovação do benefício dentro dos prazos estipulados;
III - Caso seja constatado o uso indevido do benefício, mediante processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa;
IV - Se for apurado que o servidor está desempenhando outra função ou atividade remunerada ou não, durante o período em que deveria estar prestando cuidados ao dependente, nos termos desta Lei.
§1º Na hipótese do inciso IV, o benefício será imediatamente suspenso, e será instaurado processo administrativo para apurar a conduta do servidor, o qual poderá resultar na cessação definitiva do benefício e na apuração de possíveis perdas e danos ao erário.
§2º A administração pública deverá comunicar formalmente o servidor sobre a suspensão do benefício e a abertura do processo administrativo, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 8º - O servidor que tiver o benefício do horário especial concedido será obrigado a comunicar imediatamente ao setor de recursos humanos qualquer alteração na condição do dependente que possa influenciar na necessidade de manutenção do benefício.
Art. 9º - A redução da carga horária prevista nesta Lei não poderá ser acumulada com outros benefícios que resultem em diminuição da jornada de trabalho.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal nº 327, de 19 de dezembro de 2014 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (17.09.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:1C132ECF