ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 385/2026

Portaria nº. 385/2026 Buritinópolis-Go; de 14 de julho de 2026.

 

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 339/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 275 da Lei Municipal nº 116, de 31 de dezembro de 2009, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, admitindo sua prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem;

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 339/2026, em seu art. 3º, fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor Emerson da Silva Barbosa, prevendo expressamente sua prorrogação por igual período, nos termos do art. 275 da Lei Municipal nº 116/2009;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dilação do prazo para conclusão dos trabalhos de instrução processual e elaboração do relatório final, uma vez que o prazo anteriormente previsto se mostrou insuficiente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 339/2026, publicada em 15 de maio de 2026, destinado à apuração de possíveis irregularidades atribuídas ao servidor Emerson da Silva Barbosa, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, nos termos do art. 275 da Lei Municipal nº 116/2009.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 339/2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE;

 

Gabinete da Prefeita, em Buritinópolis – GO, 14 de julho de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal de Buritinópolis


Publicado por:
Jacson Silva Almeida
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