ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUSPENSÃO AO CONTRATO DE N° 35/2025

Processo de n° 6911/2025

Mutunópolis-GO

 

À Divisão de Contratos

Assunto: Solicitação abertura de processo administrativo de apuração de conduta conforme denuncias em anexo.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUNÓPOLIS -GO

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025- PROC. 6911-2025

Assunto: Suspensão de Contrato Administrativo para Apuração de Denúncias

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Mutunópolis -GO no uso das atribuições que lhe são conferidas, , pelo Decreto nº 12/2025 e demais normas pertinentes,

Considerando a competência do Fundo Municipal de Saúde para gerenciar, executar e fiscalizar os contratos administrativos firmados no âmbito da saúde pública municipal;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente o art. 137, inciso II, que autoriza a suspensão de execução contratual em razão de fatos supervenientes que tornem necessária a apuração;

Considerando a formalização de denúncias registradas sob o Protocolo nº 6911/2025 que apontam possíveis irregularidades na contratação da empresa SOLUTION PRÓTESES DENTÁRIAS LTDA - CNPJ nº 40.071.470/0001-60, do Contrato nº 35/2025 firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e a mencionada empresa.

Considerando a necessidade de garantir a transparência, a lisura administrativa e a preservação do interesse público durante o processo de apuração, evitando que a continuidade da execução contratual comprometa a coleta de provas e a integridade da investigação;

DECIDE:

Art. 1º Determinar a suspensão temporária da execução do Contrato nº 35/2025 firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Mutunópolis -GO e a SOLUTION PRÓTESES DENTÁRIAS LTDA - CNPJ nº 40.071.470/0001-60 a contar desta data, até a conclusão das apurações referentes às denúncias protocoladas.

Art. 2º Durante o período de suspensão, ficam sobrestadas todas as obrigações de execução e pagamento vinculadas ao referido contrato, ressalvadas aquelas estritamente necessárias para não comprometer serviços essenciais e inadiáveis, desde que devidamente autorizadas pela gestão do Fundo.

Art. 3º Determinar à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual, ou, na sua ausência, ao setor competente, que instaure procedimento de apuração, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo máximo de 60 dias, respeitada o contraditório e ampla defesa, notificando a empresa para apresentar defesa nos termos da legislação vigente, contados da publicação desta decisão.

 

Art. 4º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada à contratada e registrada nos autos administrativos correspondentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Mutunópolis-Go, 13 de Agosto de 2025

 

NAYARA IZES LIMA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Decreto de n° 12/2025 


Publicado por:
Joyce de Araujo Rocha Pereira
Código Identificador:1C277A7D