ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 084/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Piranhas Goiás o “Projeto Nasce uma Criança, Plante Uma Árvore”, constituindo-se pelo município o fornecimento de uma muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade local de filhos de pais residentes nesta Cidade, para ser plantada em local apropriado, previamente designado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA.
§1° - Deverá ser estabelecida parceria entre a SEMMA e as maternidades locais da rede pública.
§2° - A muda de árvore será entregue ao pai ou a mãe da criança na própria maternidade, acompanhada de panfleto explicativo sobre as especificações da mesma e locais de plantio, juntamente com uma placa pequena, com o nome da árvore, da criança e data de nascimento.
§3° - A muda deverá ser plantada observando-se as regras próprias de urbanismo e da legislação vigente, bem como a prévia designação da SEMMA “Secretaria de Meio Ambiente”, que deverão estar contidas no panfleto explicativo a que se refere o parágrafo anterior.
§4° - Os pais também poderão fornecer a muda que indica o nascimento de seu filho em parceria com a SEMMA “Secretaria de Meio Ambiente”.
Art. 2º - Para o cumprimento no disposto nessa lei, somente serão aceitas mudas de árvores especificadas pela SEMMA.
Art. 3º - Após a aprovação desta lei, o Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar, implementar e disponibilizar os benefícios constantes desta Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta dos recursos do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, Gabinete do Secretário/SEMMA “Secretaria do Meio Ambiente”, de acordo com a Lei n°034/2019 do Código Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRANHAS, aos 23 dias do mês de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:1C38E1C7