ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 502

LEI 502/2023 DE 26 de maio DE 2023.

 

“Concede revisão geral na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Executivo Municipal, subsídios de agentes políticos do executivo, conselheiros tutelares e profissionais do magistério de Perolândia e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. l° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Executivo Municipal, subsídios de agentes políticos do executivo, conselheiros tutelares e profissionais do magistério de Perolândia, com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,36% (quatro virgula trinta e seis porcento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril/2022 a março/2023, de acordo com o índice Nacional de preços ao consumidor – INPC/IBGE.

 

Parágrafo Único. A revisão geral constante do caput deste artigo abrange todos os servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas.

 

Art. 2º - Ficam excluídos do índice de revisão geral anual, os servidores que perceber salário-mínimo.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2023 para os servidores ativos e inativos do poder executivo e dia 1º de janeiro de 2023 para os profissionais do magistério em razão da data base da categoria, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, 26 de maio de 2023.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:1C4A55D5