ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0677/24
LEI Nº 0677/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024.
“Cria e Altera cargos, e altera Anexo I da Lei Municipal n° 284/2007 alterada pela Lei nº 0345/2009 e posteriores alterações, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e Eu EDY CARLOS GONÇALVES Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os cargos de Pedagogo, altera requisitos mínimos para provimento nos cargos de ACS e ACA, Professor Pedagogo, Auxiliar de Enfermagem e Monitor passando o ANEXO I da Lei Municipal n° 284/2007 alterada pela Lei nº 0345/2009 e suas alterações a vigorar com a seguinte quantidade de vagas, para os cargos abaixo descritos:
ANEXO I
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
|
Agente Comunitário de Saúde |
07 |
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Agente de Combate e Endemias |
02 |
|
Zelador (a) |
30 |
|
Agente de Saúde |
03 |
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Auxiliar de Enfermagem |
03 |
|
Eletricista |
02 |
|
Enfermeiro (a) |
03 |
|
Executor Administrativo (Carreira I e II) |
20 |
|
Agente de Manutenção de Mecânica |
02 |
|
Gari |
15 |
|
Pedreiro |
06 |
|
Porteiro Servente |
06 |
|
Guarda Noturno |
07 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
28 |
|
Fiscal Arrecadador |
03 |
|
Vigilante Sanitário |
02 |
|
Instrutor de Informática |
02 |
|
Médico |
03 |
|
Gestor Administrativo |
01 |
|
Merendeira |
09 |
|
Motorista (carreira: I e II) |
14 |
|
Monitor Escolar |
08 |
|
Odontólogo |
03 |
|
Operador de Máquinas |
07 |
|
Professor (Carreira: I, II, III, IV e V) |
53 |
|
Recepcionista |
03 |
|
Técnico em Radiologia |
01 |
|
Técnico de Enfermagem |
06 |
|
Psicólogo |
03 |
|
Nutricionista |
02 |
|
Fisioterapeuta |
02 |
|
Assistente Social |
02 |
|
Controlador Interno |
01 |
|
Procurador |
01 |
|
Farmacêutico |
01 |
|
Agente de Contratação |
01 |
|
Agente de Recursos Humanos |
01 |
|
Auxiliar de Dentista |
01 |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
|
Auxiliar de Higiene e Alimentação |
01 |
|
Secretária Escolar |
01 |
|
Professor de Matemática |
02 |
|
Professor de Língua Portuguesa |
01 |
|
Professor de Língua Inglesa |
01 |
|
Professor Pedagogia |
12 |
|
TOTAL |
283 |
|
TOTAL GERAL DE CARGOS |
283 |
Art. 2° - Define a especificação, as atribuições e a tabela salarial dos cargos criados no anexo I desta Lei, na forma a seguir:
GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO
|
CARGO |
Professor Nível III - Pedagogia |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL |
TABELA SALARIAL |
|
|
EDUCAÇÃO |
10 – Anexo III |
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SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES |
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- Participar do processo ensino-aprendizagem a nível de unidade escolar, regional e central, em ação integrada escola / comunidade, participar da elaboração dos planos curriculares e de ensino; ministrar aulas de educação básica: participar da análise dos problemas educacionais no estabelecimento de prioridades e na proposição de medidas de solução; elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos, prestar assessoria e consultoria; elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência, com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Piano Curricular: - Ministrar aulas em suas turmas, utilizando métodos e técnicas de ensino adequados à sua clientela; - Elaborar e executar sistemática de recuperação do rendimento escolar; - Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem treinar, aperfeiçoar e qualificar recursos humanos; - Emitir parecer sobre matéria na área de sua habilitação; - Participar das atividades pedagógicas e administrativas promovidas pela Secretaria de Educação; - Elaborar e divulgar relatório anual das atividades desenvolvidas; - Elaborar, executar e avaliar planos, programas, projetos propondo medidas de soluções de problemas educacionais detectados; Executar outras tarefas semelhantes; ministrar reforço paralelo. |
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TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS |
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I - Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência, com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular; II - Ministrar aulas em suas turmas, utilizando métodos e técnicas de ensino adequados à sua clientela; III - Avaliar o rendimento dos alunos; IV - Elaborar e executar sistemática de recuperação do rendimento escolar; V - Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem treinar, aperfeiçoar e qualificar recursos humanos; VI - Emitir parecer sobre matéria na área de sua habilitação; VII - Participar das atividades pedagógicas e administrativas promovidas pela Secretaria de Educação; VIII - Elaborar e divulgar relatório anual das atividades desenvolvidas; IX - Elaborar, executar e avaliar planos, programas, projetos propondo medidas de soluções de problemas educacionais detectados; X - Executar outras tarefas semelhantes; XI - Ministrar reforço paralelo. |
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CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PROVIMENTO |
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- Conhecimento Específico |
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- Professor |
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REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO |
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- Certificado de conclusão de Licenciatura plena em Pedagogia; - Prova Teórica, Prova de Títulos e Prova Prática. |
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PERSPECTIVA DE CARREIRA: |
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- Progressão horizontal. |
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- 30 horas semanais. |
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Art. 3º - Nos requisitos mínimos para provimento ao cargo de Professor em qualquer área e monitor escolar será acrescido a Prova de Títulos e Prova Prática.
Art. 4º - Nos requisitos mínimos para provimento ao cargo de ACS, ficará alterado para o ensino médio, conforme determina a Lei Federal 11.350/2006.
Art. 5º - Na função Auxiliar de Enfermagem terá que ter concluído o ensino Médio e curso Técnico em Auxiliar de Enfermagem.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 05 de julho de 2024.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:1C5FF367