ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0677/24

LEI Nº 0677/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024.

 

“Cria e Altera cargos, e altera Anexo I da Lei Municipal n° 284/2007 alterada pela Lei nº 0345/2009 e posteriores alterações, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e Eu EDY CARLOS GONÇALVES Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam criados os cargos de Pedagogo, altera requisitos mínimos para provimento nos cargos de ACS e ACA, Professor Pedagogo, Auxiliar de Enfermagem e Monitor passando o ANEXO I da Lei Municipal n° 284/2007 alterada pela Lei nº 0345/2009 e suas alterações a vigorar com a seguinte quantidade de vagas, para os cargos abaixo descritos:

 

ANEXO I

CARGOS

QUANTIDADE

Agente Comunitário de Saúde

07

Agente de Combate e Endemias

02

Zelador (a)

30

Agente de Saúde

03

Auxiliar de Enfermagem

03

Eletricista

02

Enfermeiro (a)

03

Executor Administrativo (Carreira I e II)

20

Agente de Manutenção de Mecânica

02

Gari

15

Pedreiro

06

Porteiro Servente

06

Guarda Noturno

07

Auxiliar de Serviços Gerais

28

Fiscal Arrecadador

03

Vigilante Sanitário

02

Instrutor de Informática

02

Médico

03

Gestor Administrativo

01

Merendeira

09

Motorista (carreira: I e II)

14

Monitor Escolar

08

Odontólogo

03

Operador de Máquinas

07

Professor (Carreira: I, II, III, IV e V)

53

Recepcionista

03

Técnico em Radiologia

01

Técnico de Enfermagem

06

Psicólogo

03

Nutricionista

02

Fisioterapeuta

02

Assistente Social

02

Controlador Interno

01

Procurador

01

Farmacêutico

01

Agente de Contratação

01

Agente de Recursos Humanos

01

Auxiliar de Dentista

01

Fonoaudiólogo

01

Auxiliar de Higiene e Alimentação

01

Secretária Escolar

01

Professor de Matemática

02

Professor de Língua Portuguesa

01

Professor de Língua Inglesa

01

Professor Pedagogia

12

TOTAL

283

 

TOTAL GERAL DE CARGOS

283

 

Art. 2° - Define a especificação, as atribuições e a tabela salarial dos cargos criados no anexo I desta Lei, na forma a seguir:

 

GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO

 

CARGO

Professor Nível III - Pedagogia

GRUPO OCUPACIONAL

TABELA SALARIAL

EDUCAÇÃO

10 – Anexo III

SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES

- Participar do processo ensino-aprendizagem a nível de unidade escolar, regional e central, em ação integrada escola / comunidade, participar da elaboração dos planos curriculares e de ensino; ministrar aulas de educação básica: participar da análise dos problemas educacionais no estabelecimento de prioridades e na proposição de medidas de solução; elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos, prestar assessoria e consultoria; elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência, com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Piano Curricular: - Ministrar aulas em suas turmas, utilizando métodos e técnicas de ensino adequados à sua clientela; - Elaborar e executar sistemática de recuperação do rendimento escolar; - Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem treinar, aperfeiçoar e qualificar recursos humanos; - Emitir parecer sobre matéria na área de sua habilitação; - Participar das atividades pedagógicas e administrativas promovidas pela Secretaria de Educação; - Elaborar e divulgar relatório anual das atividades desenvolvidas; - Elaborar, executar e avaliar planos, programas, projetos propondo medidas de soluções de problemas educacionais detectados; Executar outras tarefas semelhantes; ministrar reforço paralelo.

TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS

I - Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência, com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular;

II - Ministrar aulas em suas turmas, utilizando métodos e técnicas de ensino adequados à sua clientela;

III - Avaliar o rendimento dos alunos;

IV - Elaborar e executar sistemática de recuperação do rendimento escolar;

V - Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem treinar, aperfeiçoar e qualificar recursos humanos;

VI - Emitir parecer sobre matéria na área de sua habilitação;

VII - Participar das atividades pedagógicas e administrativas promovidas pela Secretaria de Educação;

VIII - Elaborar e divulgar relatório anual das atividades desenvolvidas;

IX - Elaborar, executar e avaliar planos, programas, projetos propondo medidas de soluções de problemas educacionais detectados;

X - Executar outras tarefas semelhantes;

XI - Ministrar reforço paralelo.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PROVIMENTO

- Conhecimento Específico

- Professor

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- Certificado de conclusão de Licenciatura plena em Pedagogia;

- Prova Teórica, Prova de Títulos e Prova Prática.

PERSPECTIVA DE CARREIRA:

- Progressão horizontal.

- 30 horas semanais.

 

 

 

 

Art. 3º - Nos requisitos mínimos para provimento ao cargo de Professor em qualquer área e monitor escolar será acrescido a Prova de Títulos e Prova Prática.

 

Art. 4º - Nos requisitos mínimos para provimento ao cargo de ACS, ficará alterado para o ensino médio, conforme determina a Lei Federal 11.350/2006.

 

Art. 5º - Na função Auxiliar de Enfermagem terá que ter concluído o ensino Médio e curso Técnico em Auxiliar de Enfermagem.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 05 de julho de 2024.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:1C5FF367