ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GAB 001/2022

Processo: 8737/2022

Assunto: Instauração de Processo Disciplinar em face da Servidora Pública Elizabete Teixeira Almeida, CPF: 054.497.151-53, aposentada/inativa e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Municipal – SERRAPREVI, por possível ilegalidade cometida em ato de aposentadoria.

Requerente: Autoridade Máxima do poder Executivo a Requerimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, nos termos do Acórdão n.º 0510/2022, objeto do processo n.º 09428/20.

 

O Prefeito Municipal de Serranópolis – GO, no uso de suas atribuições legais e de praxe, através da referida portaria, nos termos do art. 198 e parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 271/1990. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serranópolis – GO,

 

RESOLVE, conforme preceituam estes dispositivos, designar a comissão processante nos moldes do art. 199 e ss do diploma acima e do decreto n.º 232/2021, que a referida comissão permanente de avaliação de desempenho, sindicância e processo disciplinar administrativo, por seus membros integrantes, sob a presidência da servidora efetiva Marcia Cândido Dourado e demais integrantes, para que se encarreguem de apurar possíveis ilegalidades cometidas no processo de aposentadoria da servidora efetiva Elizabete Teixeira Almeida, CPF: 054.497.151-53, ocorrida no ano de 2006, conforme documentação acostada e solicitação do TCM/GO e SERRAPREVI, bem como pedido de informações pelo Ministério Público Estadual através do ofício n.º 202200353309, sendo procedimento de natureza grave -, devendo a Comissão Processante instalar-se de imediato, a partir da publicação desta portaria no placard oficial da Prefeitura Municipal de Serranópolis – GO, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e Diário da Associação Goiana dos Municípios – AGM, sendo aberto o procedimento nos termos do art. 198 e seguintes da Lei 271/1990.

 

Ante o exposto, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, para que seja o feito instruído com a realização de colheita de provas, oitiva de testemunhas, e, se for o caso, façam todas às diligências possíveis, após, intime-se a investigada/processada para apresentar defesa por escrito, caso queira, e, por conseguinte, volvam-me os autos do referido processo com relatório pormenorizado dos fatos, concluindo pela infringência ou não de ilegalidade cometida no ato de aposentadoria telado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serranópolis, 29 de setembro de 2022. Publique-se e cientifique a parte interessada.

 

TARCIO DUTRA

Prefeito

 


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Maxwillan da Costa Lima
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