ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 951/2025

LEI Nº 951/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Altera a Lei Municipal nº 824 de 16 de Dezembro de 2021, que trata da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) e dá

 

O PREFEITO DE BONFINÓPOLIS no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Organica do Municipio, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 824 de 16 de Dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica estabelecido Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), no âmbito do Município de Bonfinópolis, em concordância com o artigo 35, da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

 

Art. 2º - A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição para fruição, que compreendem as atividades de coleta, transbordo e transporte, triagem, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domésticos ou a estes equiparados.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:

I - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público

ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades;

II - resíduos sólidos domésticos: aqueles originários de atividades domésticas em residências situadas na zona urbana;

III - resíduos sólidos equiparados a resíduos domésticos: resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em volume, composição e peso similares às dos resíduos domésticos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador, prevista em norma específica, decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e

IV - resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana (SLU): compreende os resíduos gerados com as atividades de limpeza urbana (varrição, capina, roçada, poda e afins) e não são considerados no cálculo da taxa que constitui o objeto da presente Lei.

 

CAPÍTULO II

NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO

 

Art. 3º - A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) não incidirá:

I - Sobre os grandes geradores de resíduos, cuja destinação for de responsabilidade própria destes ou nos casos em que houver legislação específica;

 

II - Sobre os geradores de resíduos classificados como não domésticos ou a estes não equiparados, que exijam coleta e tratamento especial;

III - Sobre as unidades vinculadas à prestação dos serviços de saneamento básico, definidos pela Lei nº 11.445/2007;

IV - Sobre os geradores de resíduos da construção civil e demolição, cuja coleta e tratamento forem de responsabilidade do próprio gerador.

Art. 4º - São isentas do pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) as seguintes unidades geradoras de resíduos domésticos ou equiparados:

I - os contribuintes que comprovadamente possuam renda familiar per capita de até 1/4 do salario mínimo por do nucleo familiar e estejam devidamente inseridos no Cadastro Unico do Governo Federal;

II os contribuintes que possuam comprovadamente qualquer deficiencia que o incapacite permanentemente para o trabalho e que possuam uma única residencia.

§1º As isenções de que trata o inciso I deste artigo, deverão comprovar sua renda através dos seguintes documentos:

a. Identificação de todos os componentes do grupo familiar;

b. Estar devidamente inserido no Cadastro Unico de Bonfinópolis;

§ 2º As isenções de que trata o inciso II deste artigo, deverão comprovar sua renda através dos seguintes documentos:

a. Identificação da deficiencia através de relatorio de médico especialista com obrigatoriamente nome do paciente, CID da deficiencia, informação se possui tratamento medicamentoso ou cirurgico e se a deficiencia é permanente ou possui reabilitação;

b. Ou ser beneficiário do Benefico de Prestação Continuada BPC/LOAS por deficiencia permanente ou ter sido aposentado por invalidez por deficiencia permanente.

 

CAPÍTULO III SUJEITO PASSIVO

 

Art. 5º - O Sujeito Passivo ou contribuinte da TMRSU é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 100 kg (cem quilogramas) de resíduos por dia.

Parágrafo único. Para efeito de incidência e cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) considera-se beneficiário do serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, quaisquer imóveis, edificados ou não, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.

 

CAPÍTULO IV

BASE DE CÁLCULO E VALOR

 

Art. 6º - A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) é o custo econômico necessário para a adequada e eficiente prestação dos serviços e dos instrumentos de cobrança, rateado entre os contribuintes, na forma desta Lei, com base no exercicio anterior.

 

Art. 7º - A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) terá seu valor estabelecido por meio do rateio do custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico- financeira, pelo período de 01 (um) exercício fiscal anual, entre os contribuintes, observando- se os seguintes critérios:

 

I - a destinação adequada dos resíduos coletados;

II - o nível de renda da população atendida; e

III - a proporção em relação ao consumo de água, medido ou estimado. Parágrafo único. O nível de renda da população da área atendida presume-se conforme a faixa de consumo de água informado pela prestadora

de serviços de saneamento básico.

 

Art. 8º - As receitas derivadas da aplicação da TMRSU são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

Art. 9º - Os valores necessários para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e económico-financeira são os constantes dos seguintes anexos:

I - Anexo I Residenciais, Comerciais, Industriais, Órgãos Públicos; e

II - Anexo II Categorias Anexo I e Anexo II.

 

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

 

Art. 10 - A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) será lançada mensalmente em nome do contribuinte, preferencialmente, nas faturas dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta/tratamento de esgotamento sanitário.

§ 1º. O Município deverá lançar no IPTU ou expedir documento de arrecadação exclusivo e específico para os contribuintes que não forem usuários dos serviços de água e/ou coleta de esgoto.

§ 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, termo de parceria ou instrumento congênere, com o prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta/tratamento de esgotamento sanitário, para viabilizar o cofaturamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).

§ 3º. O cofaturamento previsto neste artigo não constitui fato gerador de Imposto Sobre Serviços (ISS).

 

Art. 11 - A cobrança da TMRSU pode ser efetuada: I - Mediante documento de cobrança:

a) Incluída na fatura de cobrança das tarifas de água e/ou esgotamento sanitário, quando o contribuinte for usuário efetivo desses serviços, mediante convênio estabelecido com o Prestador de Serviços.

b) do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU; ou

c) exclusivo e específico.

 

§ 1º. O documento de cobrança deve destacar individualmente e detalhado o valor do tributo.

§ 2º. Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

 

Art. 12 - O atraso ou falta de pagamento da TMRSU lançados no IPTU ou expedidos via documento de arrecadação exclusivo e específico, implicará na incidência de:

I - Multa moratória de 2% (dois por cento);

II - Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e

III - Atualização monetária pelo IPCA.

 

Parágrafo único. Os acréscimos previstos neste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.

 

Art. 13 - Para os contribuintes em que a TMRSU for lançada nas faturas de água e/ou esgotamento sanitário, os encargos decorrentes dos atrasos serão aplicados pelo prestador dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta/tratamento de esgotamento sanitário, conforme as regras estabelecidas pela companhia de saneamento.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14 - As receitas derivadas da aplicação da TMRSU são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse devendo ser recolhida em conta especifica no Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido, a qualquer cidadão, tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.

 

Art. 15 - Os valores previstos nos Anexos I e II poderão ser corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, salvo se houver a redução no custo da TMRSU mediante previsão na Lei Orçamentária, com estabelecimento de nova Tabela de Valores.

 

Art. 16 - Aplicam-se a esta Lei Complementar, de forma subsidiária, as disposições da legislação federal, estadual, a legislação de Bonfinópolis -Goiás e as fontes gerais do direito aplicadas à matéria.

 

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 18 - A Lei Municipal nº 824 de 16 de Dezembro de 2021 passa a vigorar acrescida dos anexos I e II, constantes da presente Lei.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bonfinópolis, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2025.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Bonfinópolis

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES PELO CONSUMO DE ÁGUA

 

ITEM

CATEGORIA DE USUÁRIO

VALOR MENSAL

QUANT. CASA

VALOR TOTAL

01.01

RESIDENCIAL - 0 - 10 M³

R$ 15,00

2.310

R$ 34.650,00

01.02

RESIDENCIAL - 11 - 15 M³

R$ 19,50

829

R$ 16.165,50

01.03

RESIDENCIAL - 16 - 20 M³

R$ 25,35

443

R$ 11.230,05

01.04

RESIDENCIAL - 21 - 25 M³

R$ 32,95

185

R$ 6.095,75

01.05

RESIDENCIAL - 26 - 30 M³

R$ 42,84

83

R$ 3.555,72

01.06

RESIDENCIAL - 31 - 40 M³

R$ 55,69

42

R$ 2.338,98

01.07

RESIDENCIAL - 41 - 50 M³

R$ 72,40

4

R$ 289,60

01.08

RESIDENCIAL - ACIMA 50 M³

R$ 94,12

0

R$ -

TOTAL

 

 

3.896

R$ 74.325,60

 

ITEM

CATEGORIA DE USUÁRIO

VALOR MENSAL

QUANT. COMERC.

VALOR TOTAL

03.01

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 0 - 10 M³

R$ 30,00

149

R$ 4.470,00

03.02

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 11 - 15 M³

R$ 39,00

17

R$ 663,00

03.03

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 16 - 20 M³

R$ 50,70

6

R$ 304,20

03.04

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 21 - 25 M³

R$ 65,91

3

R$ 197,73

03.05

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 26 - 30 M³

R$ 85,68

3

R$ 257,04

03.06

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 31 - 40 M³

R$ 111,38

4

R$ 445,52

03.07

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 41 - 50 M³

R$ 144,80

1

R$ 144,80

03.08

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACIMA 50M³

R$ 188,24

2

R$ 376,48

TOTAL

 

 

185

R$ 6.858,77

 

ITEM

CATEGORIA DE USUÁRIO

VALOR MENSAL

QUANT. INDUST.

VALOR TOTAL

04.01

INDUSTRIAL - 0 - 10 M³

R$ 45,00

24

R$ 1.080,00

04.02

INDUSTRIAL - 11 - 15 M³

R$ 58,50

8

R$ 468,00

04.03

INDUSTRIAL - 16 - 20 M³

R$ 76,05

4

R$ 304,20

04.04

INDUSTRIAL - 21 - 25 M³

R$ 98,86

1

R$ 98,86

04.05

INDUSTRIAL - 26 - 30 M³

R$ 128,52

2

R$ 257,04

04.06

INDUSTRIAL - 31 - 40 M³

R$ 167,08

0

R$ -

04.07

INDUSTRIAL - 41 - 50 M³

R$ 217,20

0

R$ -

04.08

INDUSTRIAL - ACIMA DE 50 M³

R$ 282,36

1

R$ 282,36

TOTAL

 

 

40

R$ 2.490,46

 

ITEM

CATEGORIA DE USUÁRIO

VALOR MENSAL

QUANT. PUBL.

VALOR TOTAL

05.01

PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 0 - 10 M³

R$ 45,00

34

R$ 1.530,00

05.02

PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 11 - 15 M³

R$ 58,50

7

R$ 409,50

05.03

PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 16 - 20 M³

R$ 76,05

5

R$ 380,25

05.04

PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 21 - 25 M³

R$ 98,86

1

R$ 98,86

05.05

PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 26 - 30 M³

R$ 128,52

0

R$ -

05.06

PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 31 - 40 M³

R$ 167,08

0

R$ -

05.07

PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - 41 - 50 M³

R$ 217,20

0

R$ -

05.08

PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR - ACIMA DE 50 M³

R$ 282,36

9

R$ 2.541,24

TOTAL

 

 

56

R$ 4.959,85

 

ANEXO II

CATEGORIAS ANEXO I E ANEXO II

 

ITEM

CATEGORIAS ANEXO I E ANEXO II

VALOR

ITEM 1

RESIDENCIAL

R$ 74.325,60

ITEM 2

ESTIMATIVA DAS ISENÇÕES PELA CATEGORIA SOCIAL

R$ 13.725,60

ITEM 3

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

R$ 6.858,77

ITEM 4

INDUSTRIAL

R$ 2.490,46

ITEM 5

PÚBLICA COM OU SEM ÓRGÃO AGRUPADOR

R$ 4.959,85

TOTAL

 

R$ 74.909,08

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:1D8E021C