ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PROJETO DE LEI N° 1091/2025
PROJETO DE LEI N°1091/2025
Dispõe sobre a fixação do percentual a título de revisão geral anual, da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e fixa o piso salarial mínimo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIARA, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a partir de 1º de fevereiro de 2025, a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores públicos, dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dos subsídios dos vereadores, no percentual de 4,56% a título de manutenção do poder aquisitivo, segundo variação do IPCA verificado nos últimos doze meses, nos termos da Lei Municipal nº 825, de 05 de dezembro de 2017, com suas alterações posteriores.
§1º. O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao servidor inativo e pensionistas, conforme determina o art. 1º, da Lei Municipal nº 825, de 05 de dezembro de 2017.
§2º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.”
Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2025, fica fixado em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o valor do piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Indiara.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, onde os efeitos financeiros referentes, ao disposto no art. 1º, retroagem a 1º de fevereiro de 2025 e, do art. 2º, a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Indiara, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2025
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:1D8EC82B