ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
VETO À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA N.º 066/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal de 1988, comunica a essa egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decide VETAR a EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA N.º 066/2022, que altera os itens II e III do Art. 5", do referido projeto, consoante as razões que se seguem:

 

JUSTIFICATIVA DE VETO

 

Analisando a emenda modificativa ao projeto de lei nº 066/2022, nota-se que a alteração, referente aos itens II e III, do art. 5º, fere a norma contida no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.

 

Segundo os proponentes, a emenda modificativa aprovada pelo Legislativo, tem o fulcro de corrigir o projeto de Lei Orçamentaria Anual/2023, uma vez que este não estaria contemplando o percentual constitucional de 7% (sete por cento), das receitas realizadas no exercício anterior, a ser repassado na forma de duodécimo para aquela casa legislativa.

 

A constituição federal em seu art. 29-A, atualizado pela emenda constitucional 58/2009, estabeleceu novos limites de repasse do duodécimo para as câmaras municipais:

 

Art.29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará-TCM/PA, através da Diretoria de Apoio aos Municípios, emitiu a Orientação técnica 01/2010, expedida após a promulgação de EC 58/2009:

 

NOVOS LIMITES PARA O TOTAL DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO DO PODER LEGISLATIVO (INCISO I A VI DO ARTIGO 29 A DA CF)

........

 

Destaca-se, que no momento do repasse ao poder legislativo, podem ocorrer as situações abaixo descritas, diante das quais apresentam-se as seguintes soluções:

 

a) O valor fixado na LOA apresenta-se inferior ao teto constitucional

 

Nesse caso, o Chefe do Executivo não está obrigado a elevar o valor do repasse, sob o argumento de que o limite permite a sua majoração, pois, o que a Constituição estabelece é um teto máximo. (grifo nosso)

 

Entretanto, se houver justificada necessidade por parte da Câmara e disponibilidade financeira do executivo, poderá, o prefeito, mediante abertura de crédito adicional, dispor recursos (orçamentários e financeiros) ao legislativo até o limite máximo estabelecido na constituição. (grifo nosso)

 

Na situação em liça, todavia, resta claro que a legislação pertinente não determina ao poder executivo fixar as despesas do poder legislativo em valores exatos, em relação ao percentual inerente, mas sim aproximados, ratificando-se que se trata de limite máximo e não obrigatório sobre a projeção da receita do orçamento em curso, mensurada sobre o período de execução determinado na LDO, para a elaboração do orçamento do exercício seguinte.

 

Assentada essa questão, impõe-se referir, também, que, no que se refere a base de cálculo da transferência devida ao legislativo municipal, o egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás-TCMGO exarou o ACÓRDÃO AC-CON Nº 00009/2017, definindo as receitas que devem compor a base de cálculos do duodécimo:

 

2.1. Devem compor a base de cálculo para fins de aplicação dos limites previstos no art. 29-A da Constituição Federal – total da despesa do Poder Legislativo Municipal – as seguintes receitas realizadas no exercício anterior:

 

2.1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: Impostos (IPTU/ITU, ITBI e ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhoria, Juros e Multas das receitas tributárias, Receita da Dívida Ativa Tributária, juros e multas da dívida ativa tributária;

 

2.1.2. RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS: IOF sobre o ouro, IRRF, ITR, ICMS, FPM, IPI e CIDE.

 

Nesse ponto, resta constatado que a emenda modificativa baseou seus cálculos, precisamente, sobre o total da receita estimada para o exercício 2023 e não sobre as receitas realizadas no exercício anterior, em flagrante afronta ao disposto no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal e ACÓRDÃO AC-CON Nº 00009/2017-TCMGO.

 

Nessa linha argumentativa, exemplificativamente, apresentamos, a fim de dar suporte ao melhor entendimento da questão, quadro comparativo da programação orçamentária prevista e modificada:

 

 

Prevista

Modificada

Receita realizada exercício anterior

Receita estimada 2023

Até 30 Jun 2022*

Até 30 Nov 2022**

Base de cálculo

99.354.060,12

103.055.502,11

151.557.839,24

7%

 

 

 

Duodécimo

6.954.784,21

7.213.885,15

10.609.048,70

* visando a expectativa de receitas decorrentes do último semestre ,o duodécimo foi programado no montante de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), no PLOA/2023

** o valor pela média até o mês de novembro de 2022

 

Com efeito, fica evidente o vício material consubstanciado no conjunto de alterações propostas pela Emenda Modificativa, uma vez que desconsidera no conteúdo de seu objeto, parâmetros constitucionais.

 

Merece ser destacado, por fim, que este executivo, optou por uma estimativa prudencial visando a não ocorrência de superestimação da proposta orçamentária, ultrapassando o limite constitucional, o que forçaria a obrigação da redução do repasse e o consequente contingenciamento da despesa fixada provocado pela apuração do déficit de arrecadação quando na apuração do balanço geral do município efetivamente realizado no exercício anterior.

Por tais razões, a referida Emenda à Lei Orçamentária não pode prosperar, motivo pelo qual Eu, o Chefe do Poder Executivo Municipal, decido opor o veto total a tal, aprovada por essa Augusta Casa de Leis.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 dias do mês de janeiro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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