ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.043
“Cria o programa horta comunitária no âmbito do município de Trindade e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município, o programa Hortas Comunitárias, a ser implantado preferencialmente em espaços públicos ociosos e nas escolas públicas do Município de Trindade, a ser desenvolvido em:
I – áreas públicas municipais;
II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III – terrenos de associações de moradores que possuam área para área para plantio;
IV – terrenos ou glebas particulares, inclusive rurais; e
V – escolas públicas municipais e estaduais, podendo ser estendido as escolas conveniadas que aderirem ao projeto;
§1º - O programa/projeto, visa proporcionar alimentação saudável aos alunos, bem como educação consciente a preservação ambiental por meio do cultivo da terra para fins de horta comunitária.
§2º - A utilização das áreas descritas no inciso IV, deste artigo, se dará com anuência formal do proprietário.
Art. 2º - São objetivos do programa:
I – cumprir a função social da propriedade;
II – manter terrenos limpos e ocupados;
III – proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
IV – aproveitar áreas devolutas:
V – incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VI – criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VII – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VIII – evitar a invasão de terrenos desocupados;
IX – preservação de microfauna e biodiversidade vegetal;
X – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis sub utilizados; e
IX – cultivar as hortas nas escolas com a finalidade de produzir alimentos frescos aos alunos e ensiná-los esse ofício para que os mesmos possam levar tal ensinamento para seus lares e comunidade.
Art. 3º - Para fins de implementação do programa/projeto, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a sua regulamentação, inclusive indicando as Secretárias responsáveis e a disponibilizar os equipamentos necessários a sua efetiva implantação.
Art. 4º - Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa:
I – localização da área, por meio dos cadastros do município;
II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
III – oficialização da área na Secretaria Municipal responsável, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa;
IV – o alinhamento com a Secretaria de Educação e direção das respectivas escolas que irão implantar o projeto de educação e cultivo de horta comunitária.
Parágrafo único - Cada área de cultivo poderá ser trabalhada de forma individual ou coletiva.
Art. 5º - O produto excedente das hortas, não poderá ser comercializado, podendo ser consumido pelos moradores cadastrados do setor onde se encontra localizada a horta, sendo que nas escolas pelos alunos e familiares destes.
Art. 6º - As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar pontos de distribuição nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos a mesma.
Parágrafo único - Nas áreas destacadas nos incisos III e IV do art. 1º, a implantação do pontos somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário.
Art. 8º - Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água, sob a incumbência do Executivo Municipal.
Art. 9º - Fica autorizada a criação do espaço “farmácia viva” nas hortas, sendo que no mesmo deverá haver o plantio de plantas e ervas medicinais.
Art. 10 - A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a cargo da secretaria responsável em parceria com a comunidade.
Art. 11 - Deverá ser evitada a utilização de agrotóxicos, devendo ser utilizado preferencialmente o tratamento orgânico.
Art. 12 - É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo vedada a transgressão e o uso inconsciente e antidemocrático do programa.
Art. 13 - Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados em decorrência da não limpeza adequada de sua área, poderá requerer desconto ou isenção tributos municipais pertinentes ao imóvel, se autorizara a implantação de hortas comunitárias em área de sua propriedade.
Parágrafo único - Fica autorizada a regulamentação do benefício pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 14 - O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meio oficiais de comunicação.
Parágrafo único - Fica vedada o marketing do programa Hortas Comunitárias por impressão de materiais gráficos.
Art. 15 - O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do Município de Trindade – GO.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:1E153548