ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.394

LEI Nº 2.394 DE, 31 DE MARÇO DE 2025.

 

“Cria a Comenda dos Carreiros – Embaixador Ronaldinho no Município de Trindade e dá outras providências’’.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Trindade a “COMENDA DOS CARREIROS – EMBAIXADOR RONALDINHO”.

 

Art. 2º A honraria que se refere o artigo anterior, poderá ser conferida a pessoas físicas, jurídicas ou entidades e comunidades tradicionais, de nacionalidade brasileira ou de qualquer uma das nacionalidades, desde que o Brasil possua relações diplomáticas que, corroboraram ou desempenham atividades relevantes para preservação, manutenção, valorização, difusão ou estudo da tradição dos carreiros no Município, preservando e fortalecendo a cultura dos Carros de Boi.

 

§1º Para serem beneficiadas, deverão ainda, serem reconhecidas como Patrimônio Cultural do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Cultural do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), se destacado pelos seus feitos em prol do crescimento artístico-cultural, socioeconômico, ambiental e intelectual ou pela atuação exemplar na vida pública.

 

§2º Poderão ser beneficiadas, na categoria de pessoas físicas:

 

I-os carreiros, os candieiros, os muladeiros e os cavaleiros;

 

II-os artesãos e os construtores de carros de boi, que preservam e difundem técnicas tradicionais de fabricação;

 

III-os agricultores e os trabalhadores rurais que mantenham o uso cultural ou simbólico dos carros de boi em suas práticas cotidianas ou em eventos locais;

 

IV-os historiadores, pesquisadores e professores que se dediquem ao estudo, à documentação e a promoção do patrimônio cultural dos carros de boi;

 

V-os organizadores de eventos, desfiles ou festividades que celebrem a tradição dos carros de boi.

 

§3º Poderão ser beneficiadas, na categoria de pessoas jurídicas ou entidades:

 

I-as associações culturais e comunitárias, que atuem na preservação, valorização ou promoção da tradição dos carros de boi;

 

II-as instituições de ensino ou pesquisa, que desenvolvam projetos ou iniciativas voltadas ao estudo e à divulgação dessa prática cultural;

 

III-as empresas ou organizações que apoiem, patrocinem ou promovam eventos relacionados à tradição dos carros de boi.

 

§4º Poderão ser beneficiadas, na categoria de comunidades tradicionais, os grupos ou coletividades que perpetuem o uso e os costumes relacionados aos carros de boi, mantendo viva essa manifestação cultural em seu cotidiano ou celebrações.

 

§5º Cada pessoa, entidade ou comunidade tradicional poderá receber a Comenda Dos Carreiros – Embaixador Ronaldinho apenas 1 (uma) vez, vedada a concessão da condecoração ao mesmo beneficiário.

 

Art. 3º A Comenda Dos Carreiros – Embaixador Ronaldinho será concedida em Sessão Solene, em local previamente definido, a ser realizada conforme a conveniência do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º A Comenda Dos Carreiros – Embaixador Ronaldinho será representada por uma medalha de formato circular, cunhada em bronze e esmaltada com as cores representativas da Bandeira do Município de Trindade, Estado de Goiás.

 

Art. 5º Simultaneamente com a Comenda dos Carreiros – Embaixador Ronaldinho, será entregue um certificado contendo:

 

I-o nome do Município de Trindade e seu respectivo brasão;

 

II-o nome da pessoa homenageada;

 

III-os dizeres que conferem a honraria Comenda dos Carreiros – Embaixador Ronaldinho;

 

IV-a data da concessão e a assinatura do Prefeito Municipal.

 

Art. 6º O Município de Trindade manterá um livro de registros, no qual serão inscritos os nomes de todos os agraciados com a Comenda dos Carreiros – Embaixador Ronaldinho, além de ser responsável pela expedição dos respectivos certificados.

 

Art. 7º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual – LOA.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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