ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ITAJÁ

MUNICIPIO DE ITAJA

MUNICIPIO DE ITAJA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 1.321, de 30 de julho de 2025, FAZ SABER a quem interessar possa, especialmente à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajá - ASPUMI, titular de domínio da área remanescente situada no imóvel denominado Fortaleza, neste município de Itajá-GO, com área total de 20.120,76 m² (vinte mil, cento e vinte e setenta e seis metros quadrados), que se encontra em situação de abandono, conforme apurado nos autos do Procedimento Administrativo de Arrecadação de Imóvel Urbano Abandonado — ASPUMI/2025.

 

Nos termos do art. 5º do Decreto n° 1.321/2025, fica a entidade notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital, adotar providências para:

 

I - Descaracterizar a situação de abandono do imóvel;

 

II - Adimplir com os ônus fiscais incidentes; ou

 

III - Apresentar impugnação formal ao procedimento de arrecadação.

 

O presente edital é expedido uma vez que a ASPUMI não possui sede administrativa ou endereço válido para notificação via postal, conforme §2° do art. 5º do Decreto n° 1.321/2025.

 

Localização do imóvel: Rua Sebastião da Silva Borges, n° 660, Setor Jardim Planalto, Município de Itajá-GO.

 

Fica a advertência de que, decorrido o prazo acima sem manifestação do titular do domínio, presumir-se-á a concordância com a arrecadação do imóvel pelo Município, nos termos do art. 6º do Decreto n° 1.321/2025.

 

Itajá-GO, 10 de Setembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE LIMA

Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação 


Publicado por:
Kleriston Moura Barbosa
Código Identificador:1EBCB54A