ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.110
“Institui no âmbito do Município, a Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico e dá outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico, dar-se-á anualmente na terceira semana do mês de outubro, devendo ser amplamente divulgada.
Parágrafo único - A conscientização em questão abordará temas como: coleta, descarte, manipulação adequados do lixo eletrônico, classificação e tipificação do que é lixo eletrônico, formas de reaproveitar, reutilizar, dentre outros.
Art. 2º - Durante a referida semana, serão desenvolvidas ações para conscientização da população acerca da reutilização, do descarte e da manipulação do lixo eletrônico que tem por objetivos:
I - Informar e conscientizar o consumidor de produtos eletrônicos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte destes produtos;
II - Realizar campanhas e eventos de educação ambiental com veiculação de informações;
III - Fortalecer a Política Municipal de Logística Reversa;
IV - Divulgar os Pontos de Entrega Voluntárias (PEVs) existentes – conhecidos como Ecopontos;
V - Estimular a economia circular, por meio de parcerias com empresas privadas e empreendedores individuais para desenvolver diversas ações sobre reutilização, descarte e manipulação do lixo eletrônico, esclarecendo a responsabilidade de destino adequado do lixo eletrônico pós-consumo.
Art. 3º - A Semana ora instituída deverá constar no Calendário Cívico Oficial do município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
Código Identificador:1F1E083B