ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2023

BONFINÓPOLIS, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

EMENTA: CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AO QUE DETERMINA O ART. 8º DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Bonfinópolis Goiás, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºCria Função Gratificada de Agente de Contratação para atender ao que determina o art. 8º da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, poderá ser concedida a Gratificação nos seguintes valores:

I - Agente de Contratação do Executivo fará jus à gratificação no valor de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);

II - Fiscal de Contratos fará jus à gratificação no valor de R$1.000,00 (Um mil real).

III – Membro da Comissão de Contratação/Licitação fará jus à gratificação no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).

 

Art. 2ºO Agente de Contratação será pessoa designada pelo Chefe do Executivo Municipal, preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, preenchendo, ainda, os seguintes requisitos:

I - tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional; e

II - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Art. 3ºPara atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de créditos especiais, suplementares, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Bonfinópolis, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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