ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 715/2018 DE AGOSTO DE 2018

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber imóvel do Estado de Goiás, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel de matrícula nº 285 no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis, situado na Avenida1, nº 171, centro, Bonfinópolis, Goiás, referente às instalações do Terminal Rodoviário de Passageiros, de propriedade do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.409.580/0001-38, anteriormente cedido ao Município de Bonfinópolis por meio de Termo de Cessão de Uso (Processo nº 200700005000914) formalizado na data de 05 de outubro de 2009.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a inclusão do presente bem imóvel no Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da sua transferência.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel, de que trata a presente Lei, ficarão a cargo do Município de Bonfinópolis e serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (27.08.2018).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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