ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.445
LEI Nº 2.445, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço adequado para pessoas com deficiência (PCD) em eventos públicos e privados no Município de Trindade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a reserva de espaço adequado, acessível e sinalizado para pessoas com deficiência (PCD) em eventos públicos e privados realizados no território do Município de Trindade.
Art. 2º A reserva de espaço a que se refere esta Lei deverá garantir:
I – acessibilidade física e segurança, conforme normas técnicas da ABNT e legislação federal vigente;
II – visibilidade e conforto compatível com o tipo de evento;
III – número mínimo de vagas proporcionais ao público esperado, não inferior a 1% da capacidade total de público, nunca inferior a uma vaga;
IV – permanência de acompanhante ou assistente pessoal junto ao PCD, se necessário.
Art. 3º Os organizadores de eventos ficam responsáveis por:
I – garantir o cumprimento desta Lei mediante planejamento prévio do espaço;
II – informar sobre a existência do espaço acessível nos materiais de divulgação do evento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:1FC2321E