ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 563/2019

LEI Nº 563/2019 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica AUTORIZADA a doação do lote 20, da quadra 11, do Loteamento Pousada das Nascentes, com área de 294,00m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira, 12,00 metros de fundos para os lotes 17 e 01; 24,50 metros na lateral esquerda para o lote 19; e, 24,50 metros na lateral direita para o lote 21, ao Sr. FERNANDO FIDELIS RODRIGUES, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº 4909559 DGPC/GO, CPF nº 015.168.941-54, residente à Rua Francisco J. Silva, Qd. 55, Lt. 04, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa GO.

 

Art. 2º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade residencial.

 

Parágrafo único. A residência a ser construída no lote ora doado, deverá ser, impreterivelmente, de alvenaria.

 

Art. 3º. O Donatário terá o prazo de 03 (três) meses para iniciar a execução da obra, contados a partir do início da vigência desta lei, devendo concluí-la em até 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 1º. A não ocupação ordenada do imóvel, bem como destinação e construção diversa do previsto no artigo 2º e parágrafo único, será ele revertido ao Poder Público Municipal.

 

§ 2º. A doação se concretizará através da lavratura de escritura pública de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.

 

§ 3º. As despesas decorrentes da lavratura de escritura de doação, registro junto ao cartório competente e impostos de transferência correrão por conta da donatária.

 

Art. 4º. O Donatário não poderá alienar, doar, locar, dispor ou transferir a propriedade do imóvel recebido em doação a terceiros no período de 10 (dez) anos a contar da outorga da escritura de doação.

 

Parágrafo único. A vedação prevista no caput é extensiva aos herdeiros ou sucessores do Donatário.

 

Art. 5°. Não sendo concluída a construção no prazo fixado, o seu abandono ou o descumprimento das condições previstas no art. 5°, o imóvel retornará de pleno direito ao patrimônio da municipalidade, sem direito a qualquer indenização e/ou compensação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2019.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:20297CD5