ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.002

LEI Nº 2.002 DE, 11 DE MAIO DE 2020.

 

“Altera a Lei nº 1.582, de 26 de novembro de 2014 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.582, de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica instituído o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais, sendo autorizada à Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 250(duzentos cinquenta) UFT (Unidade Fiscal Trindade)”.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos executivos fiscais ajuizados e às Certidões da Dívida Ativa, cujo somatório das ações e dos títulos executivos em nome de um mesmo contribuinte, não alcançar o valor de alçada.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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