ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICÍPAL Nº 0724/2026
LEI MUNICIPAL Nº 0724/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a instituição de gratificação pelo exercício de funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, gratificação de natureza remuneratória aos Vereadores que exercerem funções de direção, chefia ou coordenação extraordinárias, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput não se confunde com o subsídio mensal do Vereador, destinando-se exclusivamente a remunerar o exercício de atribuições extraordinárias de direção, chefia ou coordenação, que extrapolem as atividades típicas da vereança, inerentes à organização administrativa e à coordenação institucional do Poder Legislativo.
Art. 2º Farão jus à gratificação instituída por esta Lei os Vereadores que ocuparem as seguintes funções:
I - Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
II - Presidentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
§ 1º A gratificação será devida exclusivamente enquanto durar o efetivo exercício da função gratificada, cessando automaticamente com o término da designação ou da destituição.
§ 2º É vedada a concessão da gratificação aos Vereadores que sejam apenas membros de Comissões Permanentes, Comissões Temporárias ou Procuradorias Temáticas, por se tratar de atividade típica da vereança, já remunerada pelo subsídio mensal.
Art. 3º A gratificação corresponderá a até 30% (trinta por cento) do valor do subsídio mensal do Vereador, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, em qualquer hipótese:
I - O teto remuneratório municipal previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, correspondente ao subsídio do Prefeito Municipal;
II - A vedação de percepção cumulativa de mais de uma gratificação prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de o Vereador acumular mais de uma função gratificada prevista no art. 2º, deverá optar expressamente por apenas uma delas.
Art. 4º A gratificação instituída por esta Lei possui natureza remuneratória transitória, não se caracterizando como parcela de subsídio, integrando a remuneração do Vereador exclusivamente para fins de observância do teto constitucional, não se incorporando ao subsídio e não gerando efeitos para:
I - Aposentadoria ou pensão;
II - Décimo terceiro subsídio;
III - Férias ou adicional de férias;
IV - Qualquer outra vantagem de caráter permanente.
Parágrafo único. A gratificação não se incorpora, em nenhuma hipótese, aos vencimentos ou subsídios, cessando automaticamente com o fim do exercício da função que lhe deu causa.
Art. 5º A concessão da gratificação observará rigorosamente:
I - Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;
II - Os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III - O entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A gratificação somente poderá ser concedida mediante ato formal da Mesa Diretora, devidamente motivado, com demonstração expressa das atribuições extraordinárias desempenhadas, e publicado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites legais.
Art. 7º Esta Lei não autoriza aumento automático de despesas, devendo sua aplicação observar a disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 29 de maio de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:203604A5