ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2025
Lei n° 672/2025
Buriti Alegre/GO, 04 de dezembro de 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026, no valor global de R$ 84.475.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
Orçamento da Câmara Municipal;
Orçamento da Prefeitura Municipal;
Orçamento do FUNDEB;
Orçamento do BURITI PREV;
Orçamento do FMS;
Orçamento do FMAS;
Orçamento do FMDCA;
Orçamento do FME;
Orçamento do FMMA.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 84.475.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
Art. 4° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
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Especificações |
Valores |
||
|
1 |
Receitas Correntes |
92.742.250,00 |
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1.1 |
Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
7.495.000,00 |
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1.2 |
Receita de Contribuições |
8.136.000,00 |
|
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
955.000,00 |
|
|
1.4 |
Receita de Serviços |
300.000,00 |
|
|
1.5 |
Transferências Correntes |
72.417.300,00 |
|
|
1.6 |
Outras Receitas Correntes |
3.438.950,00 |
|
2 |
Receitas de Capital |
750.000,00 |
|
|
|
2.1 |
Alienação de Bens |
64.500,00 |
|
|
2.2 |
Transferências de Capital |
685.500,00 |
|
3 |
Deduções |
-9.017.250,00 |
|
|
|
3.1 |
Dedução Transferências Correntes |
-9.017.250,00 |
|
Total |
84.475.000,00 |
||
Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 84.475.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), assim desdobrados:
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1 |
Poder Legislativo |
4.000.000,00 |
|
|
Câmara Municipal |
4.000.000,00 |
|
2 |
Poder Executivo |
80.475.000,00 |
|
|
Prefeitura Municipal |
28.543.760,00 |
|
|
Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB |
10.314.000,00 |
|
|
BURITI PREV |
7.276.000,00 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
14.978.000,00 |
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
4.476.600,00 |
|
|
FMDCA |
40.000,00 |
|
|
Fundo Municipal de Educação – FME |
13.940.080,00 |
|
|
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA |
906.560,00 |
|
Total |
84.475.000,00 |
|
Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
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Especificações |
Valores |
|
|||
|
1 |
Despesas Correntes |
70.452.910,00 |
|
||
|
2 |
Despesas de Capital |
13.550,090,00 |
|
||
|
3 |
Reserva RPPS |
50.000,00 |
|
||
|
4 |
Reserva de Contingência |
422.000,00 |
|
||
|
Total |
84.475.000,00 |
|
|||
|
Despesas por Unidades Orçamentárias |
|||||
|
0111 |
Câmara Municipal de Buriti Alegre |
4.000.000,00 |
|||
|
0301 |
Gabinete do Prefeito |
3.265.000,00 |
|||
|
0302 |
Secretaria Administração e Planejamento |
5.720.760,00 |
|||
|
0303 |
Secretaria de Finanças |
4.222.000,00 |
|||
|
0308 |
Secretaria de Turismo |
1.350.000,00 |
|||
|
0312 |
Secretaria do Controle Interno |
422.000,00 |
|||
|
0313 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano |
5.780.000,00 |
|||
|
0314 |
Secretaria Municipal de Governo |
353.000,00 |
|||
|
0316 |
Secretaria Municipal de Ação Urbana, Trab |
6.521.000,00 |
|||
|
0317 |
Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos |
488.000,00 |
|||
|
0399 |
Consolidação do Órgão - Reserva de Contingência |
422.000,00 |
|||
|
0401 |
FUNDEB |
10.314.000,00 |
|||
|
0501 |
BURITI PREV |
7.226.000,00 |
|||
|
0599 |
Reserva Técnica do RPPS |
50.000,00 |
|||
|
0601 |
Fundo Municipal de Saúde |
14.978.000,00 |
|||
|
0701 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
4.476.600,00 |
|||
|
0801 |
FMDCA |
40.000,00 |
|||
|
0918 |
Fundo Municipal de Educação – FME |
13.940.080,00 |
|||
|
1019 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA |
906.560,00 |
|||
|
Total |
84.475.000,00 |
||||
|
|
|
|
|||
|
Despesas por Funções |
||
|
01 |
Legislativa |
4.000.000,00 |
|
02 |
Judiciária |
474.000,00 |
|
04 |
Administração |
9.443.760,00 |
|
06 |
Segurança Pública |
283.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
4.516.600,00 |
|
09 |
Previdência Social |
8.156.000,00 |
|
10 |
Saúde |
14.978.000,00 |
|
12 |
Educação |
23.421.200,00 |
|
13 |
Cultura |
244.200,00 |
|
15 |
Urbanismo |
8.935.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
332.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
906.560,00 |
|
20 |
Agricultura |
2.924.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
1.350.000,00 |
|
26 |
Transporte |
110.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
588.680,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
3.340.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
472.000,00 |
|
Total |
84.475.000,00 |
|
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no artigo 5º para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
Art. 9º - O limite autorizado no Art. 8º não será onerado quando
o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos
sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de
precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de
receitas vinculadas, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 10º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado,
relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles
oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, a
reforço das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 8º e 9º
passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma
deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2026.
Art. 12º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 13º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:20928F1B