ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO URUANA

CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA

CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI 14.133/2021

DECRETO Nº 01/2022

 

“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI 14.133/2021.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL URUANA, no Estado de Goiás, no uso da competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Legislativa de Uruana o Sr. Cicero Ferreira dos Reis como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

Art. 2º - O Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/2021.

 

Art. 3º - Quando processo de Dispensa de Licitação (dispensa, inexigibilidade) o mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação com ou sem equipe de apoio, ficando ao seu critério.

 

Art. 4º - Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Uruana.

 

Art. 5º Conforme previsto art. 191 e 193 da Lei 14.133/2021 até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

 

Art. 6º. Este decreto entra em vigor nesta data.

 

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente, 03 de janeiro de 2022.

 

ATANES BATISTA

Presidente da Camara Municipal

Uruana/GO

 


Publicado por:
João Ferreira Dantas
Código Identificador:209DC9D8