ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.468
LEI N° 2.468, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de servidores para suprir déficit de natureza eminentemente transitória.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de excepcional interesse público a contratação temporária de servidores para os cargos de Monitor de Educação Infantil, Monitor de Sala de Aula e Professor Nível P-III, a fim de atender necessidades transitórias, suprir vacâncias, afastamentos ou licenças temporárias de servidores efetivos, conforme a Lei Municipal nº 2.367, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 2º O Secretário Municipal de Educação, por delegação, poderá realizar contratações temporárias pelo regime administrativo, regidas pela Lei Municipal nº 2.367, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 3º Ficam autorizadas e criadas vagas para contratação temporária nos seguintes quantitativos e vencimentos:
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CARGO |
VAGAS |
CADASTRO RESERVA |
REMUNERAÇÃO |
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1. Monitor de Educação Infantil |
40 |
100 |
40 horas – R$ 1.916,89 |
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2. Monitor de Sala de Aula |
30 |
100 |
40 horas – R$ 1.916,89 |
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3. Professor Nível P-III |
50 |
100 |
40 horas – R$ 4.417,49 |
§1º A Secretaria Municipal de Educação, por delegação, poderá convocar os candidatos aprovados em processo seletivo anterior, ainda vigente, que possua lista de classificação apta à contratação.
§2º A Administração deverá realizar novos processos seletivos de contratação quando não houver candidatos suficientes para o número de vagas.
Art. 4º As atribuições dos cargos estão previstas nas Leis Municipais nºs 2.267, de 15 de setembro de 2023 e 556, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:21119F1C