ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

Fundação de Ensino Superior de Goiatuba - FESG

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA - FESG - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO Nº 042/2026

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021

 

“Declara inexigível a realização de procedimento licitatório para pagamento de taxas de inscrição de participantes da 7ª Missão UNIVIDA Amazônia – Parintins/AM, 2027, e dá outras providências.”

 

O Presidente da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba – FESG, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo Administrativo nº 2026035485 e as disposições da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a demanda apresentada para pagamento de 09 (nove) taxas de inscrição destinadas à participação de integrantes da FESG/UniCerrado na 7ª Missão UNIVIDA Amazônia, prevista para 04 a 10 de janeiro de 2027, em Parintins/AM;

CONSIDERANDO a relevância acadêmica e extensionista da missão, destinada ao desenvolvimento de ações humanitárias, educativas e de promoção da saúde em comunidades da região amazônica;

CONSIDERANDO que a Associação Humanitária Universitários em Defesa da Vida – UNIVIDA, CNPJ nº 19.802.100/0001-60, é a entidade organizadora do evento e responsável pela definição das condições de inscrição e participação, conforme edital de convocação juntado aos autos;

CONSIDERANDO o vínculo associativo e de cooperação institucional informado entre a FESG/UniCerrado e a UNIVIDA, bem como o histórico de participação institucional em missões promovidas pela associação;

CONSIDERANDO que a razão da escolha da entidade encontra respaldo na justificativa constante dos autos, considerando que as inscrições para esse evento específico são disponibilizadas pela própria organizadora, configurando inviabilidade de competição quanto ao objeto delimitado;

CONSIDERANDO o histórico de contratações com a UNIVIDA, documentado nos Atos Declaratórios de Inexigibilidade nº 012/2025, nº 031/2025, nº 018/2026 e nº 022/2026;

CONSIDERANDO que o edital da 7ª Missão UNIVIDA Amazônia estabelece taxa de adesão de R$ 1.300,00 por participante, resultando no total de R$ 11.700,00 para nove inscrições;

CONSIDERANDO que o valor unitário corresponde ao praticado na 1ª Colaboração Internacional UNIVIDA x FLORA Amazônia/2026 e é inferior ao valor de R$ 1.700,00 por inscrição autorizado para a 16ª Missão UNIVIDA – Parintins/2026, constituindo referências históricas de razoabilidade, ressalvadas as diferenças entre os eventos;

CONSIDERANDO as justificativas da escolha e do preço produzidas para atendimento ao art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos legais e das condições de participação;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica declarada a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, para pagamento de 09 (nove) taxas de inscrição na 7ª Missão UNIVIDA Amazônia, a realizar-se de 04 a 10 de janeiro de 2027, em Parintins/AM, conforme Processo Administrativo nº 2026035485.

Art. 2º – Fica autorizada, observadas as condições e verificações exigíveis nos autos, a contratação da ASSOCIAÇÃO HUMANITARIA UNIVERSITARIOS EM DEFESA DA VIDA - UNIVIDA registrada no CNPJ nº 19.802.100/0001-60, sediada a Rua Roma nº 3371 – Jardim Paulo VI – Jales – SP, neste ato representada pelo seu presidente, Pe. Eduardo Alves de Lima, brasileiro, solteiro, padre, inscrito no CPF: 329.***.***-16 e RG: 454***27 SSP/SP, residente e domiciliado em Jales-SP, para as inscrições descritas abaixo:

Item

Objeto

Quantidade

Valor

01

Taxas de inscrição na 7ª Missão UNIVIDA Amazônia – Parintins/AM, 2027

09

R$ 1.300,00 (unitário)

VALOR GLOBAL

R$ 11.700,00

 

Art. 3º – O pagamento ficará condicionado à confirmação formal da UNIVIDA quanto à manutenção das nove vagas e à aceitação do recolhimento das taxas após o prazo inicialmente previsto no edital, bem como às demais providências administrativas e orçamentárias pertinentes.

Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goiatuba-GO, 11 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

VINICIUS VIEIRA RIBEIRO

Presidente da FESG


Publicado por:
Tayane Ferreira Mendes
Código Identificador:2121ABC0