ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 11/2026 - FMAS
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE UNIFORMES, DESTINADOS À EQUIPE TÉCNICA E OPERACIONAL QUE ATUAM DIRETAMENTE COM O PÚBLICO-ALVO DO SCFV E PARA O PÚBLICO ALVO OS (USUÁRIOS) DO SCFV, EM PROL DA PADRONIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA E DOS BENEFICIÁRIOS DURANTE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMORINÓPOLIS – GOIÁS”.
A SECRETÁRIA/GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa EUNIDE SERAFIM DE LIMA-UNIFASHION, inscrita no CNPJ sob o nº 23.882.782/0001-35, já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO que a presente contratação se justifica pela importância de assegurar a adequada identificação dos profissionais e dos usuários durante a realização das atividades, oficinas, encontros, eventos, ações coletivas e demais iniciativas promovidas pelo SCFV, fortalecendo o sentimento de pertencimento, a integração social e a participação dos beneficiários nas ações ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a disponibilização dos uniformes também contribuirá para a organização das atividades, a identificação dos grupos participantes em ambientes internos e externos e a valorização dos usuários atendidos pelo serviço, observadas as características, faixas etárias e necessidades do público beneficiário;
CONSIDERANDO que a contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público, bem como os requisitos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à adequada definição do objeto, à justificativa da necessidade, à compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e à seleção regular do fornecedor;
CONSIDERANDO que a contratação deverá ser instruída com os documentos pertinentes, incluindo a formalização da demanda, a descrição e especificação dos uniformes, a estimativa de quantitativos, a justificativa dos preços, a comprovação da disponibilidade orçamentária e os demais elementos exigíveis conforme o procedimento de contratação adotado;
CONSIDERANDO que diante do exposto, declara-se a relevância e a necessidade da contratação pretendida, por se tratar de medida destinada a apoiar a execução das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, contribuindo para a organização, a identificação e a efetividade dos serviços socioassistenciais prestados à população atendida pelo Município de Amorinópolis–GO;
CONSIDERANDO que o serviço contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Confecção de Uniformes, destinados à equipe técnica e operacional que atuam diretamente com o público-alvo do SCFV e para o público alvo os (usuários) do SCFV, em prol da padronização e identificação da Equipe Técnica e dos beneficiários durante as atividades desenvolvidas no âmbito do Serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Amorinópolis – Goiás;
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Confecção de Uniformes, destinados à equipe técnica e operacional que atuam diretamente com o público-alvo do SCFV e para o público alvo os (usuários) do SCFV, em prol da padronização e identificação da Equipe Técnica e dos beneficiários durante as atividades desenvolvidas no âmbito do Serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Amorinópolis – Goiás, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: EUNIDE SERAFIM DE LIMA-UNIFASHION, inscrita no CNPJ sob o nº 23.882.782/0001-35, com sede na Av. R-2, Qd. 16, Lt. 06, Nº 401, Bairro Vila Padre Cicero, Município de Iporá/GO, CEP: 76.200-000, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor global de R$ 22.775,00 (vinte e dois mil setecentos e setenta e cinco reais).
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
SUELLEN PRISCILA SILVA
Secretária/Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto 003/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:217A9EC3