ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.040/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 1.040/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

 

ALTERA A LEI Nº192/98, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES E DE ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS ORIUNDOS DE TERMOS DE ADESÃO, COOPERAÇÃO, CONVÊNIO ENTRE OUTROS COM ENTES FEDERATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a carga horária dos cargos efetivos de: Porteiro Servente, Merendeiro e Agente de Limpeza Urbana.

 

Art. 2º Altera a carga horária dos cargos efetivos de Porteiro Servente e Merendeiro da Lei 192/98, de 12 de novembro de 1998, Anexo I, que passa viger com a seguinte redação:

 

Porteiro Servente – Jornada semanal de 30 horas;

 

Merendeiro – Jornada semanal de 30 horas.

 

Art. 3º Altera a carga horária do cargo efetivo de Agente de Limpeza Urbana prevista no Anexo I da Lei da Complementar nº 07, de 21 de novembro de 2006, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Agente de Limpeza Urbana - Jornada semanal de 30 horas.

 

Art. 4º Será de 6 (seis) horas diárias a carga horária de trabalho dos servidores lotados em órgãos ou departamentos do município de Alto Horizonte/GO, com termos de adesão, cooperação, convênio entre outras parcerias com entes federados municipais, estaduais ou federais, salvo por sua natureza o órgão ou departamento parceiro exigir carga horária diferente.

 

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 30 dias do mês de junho de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:2195F969