ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - CHAMADA PÚBLICA DE Nº003/2026

CHAMADA PÚBLICA DE Nº003/2026

EDITAL CREDENCIAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE GOVERNO PROGRAMA "HABILITA JOVEM"

Credenciamento de Centro de Formação de Condutores CFC/Autoescola)

Órgão Promotor:    Município de Alto Horizonte – Estado de Goiás

CNPJ:     33.331.604/0001-70

Endereço:                Rua Genipapo, s/n – Centro – Alto Horizonte – GO

Unidade Gestora:   Secretaria Municipal de Governo

Objeto:    Credenciamento de CFC/Autoescola para execução do Programa Habilita Jovem – Categorias A, B e AB

Base Legal:             Art. 6º, XLIII, e Art. 79 da Lei nº 14.133/2021; Lei Municipal nº 1.076/2026

Prazo para Protocolo:             Contínuo – a partir da publicação, durante toda a vigência do Edital

Local para Protocolo:             Protocolo – Anexo da Prefeitura

Publicação Diário Oficial:11/11/2026

Vigência do Edital: 12 (doze) meses, prorrogável, a partir da publicação

O MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, com fundamento no art. 6º, inciso XLIII, e no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Municipal nº 1.076, de 27 de fevereiro de 2026, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e nas Resoluções do CONTRAN e normas do DETRAN-GO aplicáveis, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que está aberto o presente processo de CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC/AUTOESCOLA)

para prestação de serviços de habilitação de primeira via nas Categorias A, B e AB em atendimento aos beneficiários do Programa "Habilita Jovem"

O presente Edital regula integralmente o processo de credenciamento, as condições de habilitação, a tabela de preços, as obrigações das partes e os demais aspectos da contratação, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de Centros de Formação de Condutores (CFC/Autoescola) devidamente credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO), para a prestação de serviços de formação de condutores visando à obtenção de primeira habilitação nas Categorias A, B ou AB, em atendimento aos jovens beneficiários do Programa "Habilita Jovem", instituído pela Lei Municipal nº 1.076/2026.

Alto Horizonte - Go, 10 de novembro de 2026.

IRINELMA PEREIRA DO LAGO

Secretária Municipal de Governo

Decreto no 51012026

NILDA MOREIRA SALGADO

Agente de Apoio


Publicado por:
Nilda Moreira Salgado
Código Identificador:21EE0C40