ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 9 DE JUNHO DE 2026
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Goianira - REFIS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Goianira – GO - REFIS, constituído, na forma autorizada por esta Lei Complementar, de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com os seguintes tributos de sua competência: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS DIVERSAS E OUTROS.
§ 1º O Programa tem por objetivo viabilizar a regularização fiscal, proporcionando facilidades para a negociação dos débitos existentes, favorecendo ao Erário o recebimento do que lhe é devido, iniciando a partir da vigência desta Lei Complementar e termo final em 120 dias.
§ 2º O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, do juro de mora reduzido, e não incidência da correção monetária apurados na data do pagamento à vista.
Art. 2º O REFIS alcança todos os créditos inerentes aos tributos constantes do Art. 1º, cujo fato gerador ou a prática da inflação tenham ocorrido antes e, também, na vigência da presente Lei Complementar.
§ 1º O REFIS alcança, inclusive, o crédito tributário:
I – Ajuizado;
II – Não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
III – Decorrente da aplicação de pena pecuniária;
IV – Constituído por meio de ação fiscal, antes ou após o início da vigência desta Lei, excetuando ações de imputação de débito inscrita na dívida ativa do município.
§ 2º O REFIS alcança também objeto beneficiado por parcelamento anterior, apenas para pagamento à vista;
Art. 3º A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:
I – As multas referentes aos débitos tributários já lançados, correção monetária e os juros de mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 90% (noventa por cento), para pagamento à vista;
II - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas;
III - As multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 70% (setenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
IV - Não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos tributários ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da opção;
§ 1° Aos planos com mais de seis parcelas não será concedido desconto, e haverá incidência de correção monetária até a data da opção pelo plano.
§ 2º O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 4º A adesão ao REFIS:
I – Exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de multa e juros;
II – Não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas no Código Tributário;
III – Implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação ao já interpostos.
Parágrafo Único. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista da primeira parcela.
Art. 5º O crédito tributário ora favorecido, existente em favor do erário, poderá ser liquidado em moeda corrente ou, a critério da administração, mediante compensação com crédito existente em favor do sujeito passivo junto ao erário, mediante comprovação por Certidão de Crédito, obtida junto à administração pública municipal.
Art. 6º Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal 6.830/80, será extinto após a liquidação da dívida e apresentação da certidão negativa de débito.
Art. 7º Em relação aos débitos ajuizados, serão cobradas custas processuais e honorárias advocatícias no valor de 20% dos tributos. (Art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015).
Parágrafo único: Em se tratando de quitação de créditos tributários cujos processos se encontrem em fase de execução deverá ser ouvida a Procuradoria do Município, para efeito de cálculo das eventuais custas processuais.
Art. 8º O Programa instituído por esta Lei Complementar será coordenado e executado pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 9º. Casos omissos serão regulamentos mediante decreto.
Art. 10. Fica condicionado aos novos pedidos de ligação de água junto à SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Goianira), a apresentação da respectiva certidão negativa de débitos municipal (ou positiva com efeito de negativa) do proprietário do imóvel beneficiado e do requerente do pedido.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Goianira, 9 de junho de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:22189F95