ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 797/2021

LEI MUNICIPAL N° 797/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 415/2005, na qual“aprova o Estatuto do servidor Público Municipal de Bonfinópolis e dá outras providências”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Munícipio, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.A Lei Municipal nº 415/2005, de 12 de 11 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

Art.46.O servidor que, em virtude de doença ou acidente, tiver sofrido alterações em suas condições físicas ou mentais, devidamente apuradas em laudo emitido por um Médico Perito ou pela Junta Médica Oficial do município, será readaptado em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com sua nova situação.

 

§1º.A readaptação será precedida, sempre que necessário, de reabilitação profissional e social do servidor, de forma a recuperar sua habilidade profissional para o exercício de atividade produtiva no serviço público municipal, bem como a sua integração ou reintegração social.

 

§2º. A readaptação implicará em inspeção periódica pelo médico perito ou pela Junta Médica Oficial do município, devendo ocorrer ao menos uma vez por ano.

 

§3º. Constatada a cessação da limitação física ou mental que originou a readaptação, o servidor retornará às atribuições e responsabilidades integrais do cargo de provimento efetivo.

 

§ 3º Se julgado definitivamente incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.

......

 

Art.49. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, conforme for apurado em laudo emitido por um Médico Perito ou pela Junta Médica Oficial do Município.

.....

 

Art. 90. ......

 

§1º. Vencimento ou subsídio é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público,conforme símbolos e referências fixadas em lei.

 

§2º.O servidor somente perceberá vencimento ou remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamentos expressamente previstos em lei.

 

§3°. Ovencimento, acrescido dasvantagensde caráter permanente, dos ocupantesdecargos públicos éirredutível, sendo denominado vencimentos.

.....

 

Art. 100. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do segurado recolhido à prisão, cuja remuneração será igual ou inferior ao valor estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, que não perceber remuneração dos cofres públicos.

 

§1º.O auxílio-reclusão será rateado em cotas partes iguais entre os dependentes do segurado.

 

§2º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.

 

§3º. No caso de fuga, o benefício será reestabelecido a partir da data da recaptura ou da representação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto o segurado evadido e pelo período de fuga.

 

§4º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I – documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

 

§5º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Instituto de Previdência Social pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

 

§6º. Aplicar-se-ão ao auxílio reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

 

§7º. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficiário será transformado em pensão por morte.

 

§8º. O benefício concedido até 15 de dezembro de 1998 será mantido na mesma forma em que foi concedido, independentemente do valor da remuneração do servidor. (NR)

......

 

Art. 102. ......

 

§1º. As cotas do salário família serão pagas diretamente pelo município e não correrão mais à conta do Fundo Municipal de Previdência Social.

......

 

Art.107. ....

 

§1º. Perde o direito ao gozo e recebimento de 1/3(um terço) de férias o servidor que no período aquisitivo tiver gozado de licença médica acima de 06(seis) meses consecutivos ou não.

 

§2º. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar no período aquisitivo, com mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.

 

Art.116.A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor mediante inspeção médica processada segundo normas do sistema de perícia médica do Município, cujo valor será correspondente aos vencimentos do cargo efetivo do servidor, e somente será concedido ao segurado se cumprido a carência mínima de 18(dezoito) contribuições mensais ao FUMPREB.

 

§1°. A licença médica é concedida pelo prazo indicado no laudo pericial ou atestado, no qual deverá ser apresentado junto ao Departamento Pessoal num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ausência injustificada por parte do servidor afastado.

 

§2º. Atédoisdias antesdeterminado oprazo,haveránova inspeção e olaudo médico concluirápelavoltaao serviço,pela prorrogaçãoda licença,pelareadaptação ou aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho.

 

§3º. Se o servidor se apresentar à nova inspeção após a época prevista no parágrafo anterior,caso não se justifique a prorrogação, serão considerados como falta os dias a descoberto, sem direito a percepção salarial, podendo inclusive ser considerado abandono de cargo.

 

§4º. O tempo necessário à inspeção médica, será sempre considerado como licença,desde que não fique caracterizada a simulação.

 

§5º. Caso o servidor esteja ausente do Município de Bonfinópolis,e absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo médico particular circunstanciado, desde que o prazo de licença proposta não ultrapasse noventa dias.

 

§6º. Caso alicença proposta ultrapasse o prazo estipulado no parágrafo anterior,somente serão aceitos laudos firmados por órgão médico oficial do local onde se encontra o servidor.

 

§7º. Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores,o laudo somente poderá ser aceito depois de homologado pelo órgão próprio de inspeção médica do Município.

 

§8°. Quando não couber a concessão da licença,o período de ausência ao serviço será considerado de licenças em vencimentos ou,caso seja comprovada simulação do servidor para obter a licença,o período que eventualmente tenha faltado ao serviço será considerado como falta injustificada e, se necessário,apurados os motivos do seu comportamento por sindicância ou processo administrativo,nos termos desta Lei.

 

§9º. Somente serão aceitos atestados médicos com duração até3(três) dias, intercalados ou consecutivos,num período de 30 (trinta) dias. Após este período será necessária a inspeção pela Perícia Médica Municipal.

.....

 

Art.117. O servidor que ficar incapacitado para o trabalho em gozo de licença médica por mais de 24(vinte e quatro) meses consecutivos ou não, pela incapacidade com o mesmo motivo, e for insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá se submeter aos processos de reabilitação ou readaptação, devendo ser mantido o benefício até que o segurado esteja adaptado a desempenhar a nova atividade laborativa, e sendo verificada a incapacidade definitiva para o trabalho, deverá ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.

.......

 

Art. 120. Poderá ser concedida ao servidor efetivo, licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e adotado, comprovado através de atestado médico, e mediante comprovação em laudo de um médico perito ou pela junta médica oficial do município, cujo valor será correspondente aos vencimentos do servidor.

 

§1º. A licença para acompanhamento de pessoa doente da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze)meses nas seguintes condições:

 

I – Por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

II – Excedido o prazo de 30 (trinta) dias, a licença será sem remuneração até o limite de 90 dias.

 

§2º. O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

 

§3º.Alicença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

Art. 121. É concedida licença à servidora gestante por180(cento e oitenta) dias consecutivos,sempre juízo do salário de contribuição, com ônus para o órgão empregador. (NR)

 

Art. 2º.Fica adicionado a Lei Municipal nº 415/2005 de 11 de maio de 2005, de 11 de maio de 2005, os artigos:

 

Art. 116A. O servidor afastado por motivo de saúde,cuja capacidade físicanão permitir seuretorno aoexercíciodo cargoou função, poderá ser readaptado, nos termos destaLei,ouaposentado,conforme resultado do exame médico pericial realizado pelo sistema de previdência social do Município.

 

§1º. Na hipótese deste artigo,o servidor submeter-se-á, obrigatoriamente,à inspeção médica,no término do prazo fixado para a readaptação.

 

§2º. Expirado o prazo do parágrafo anterior,o servidor será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado.

 

§3º. Readquirida a capacidade física,oservidorretornaráàs atividades própriasdo seu cargo.

 

§4º. Por ato do Prefeito, o servidor poderá ser readaptado definitivamente,desde que recomendada essa providência através de inspeção médica especializada.

 

Art.116B. No curso da licença para tratamento de saúde,o servidor abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início dessas atividades e até que reassumaocargo, devendo ainda ocorrer a abertura de procedimento administrativo disciplinar.

 

Art.116C. O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento do vencimento, até que se realize a inspeção.

 

§1°. Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício,sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.

 

§2°. Nocurso da licença,poderá o servidor requerer inspeção médica,caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

 

§3°. O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

 

Art.116D. A remuneração do servidor em licença para tratamento de saúde, nos primeiros quinze dias, será correspondente ao seu vencimento acrescido das vantagens pessoais e das inerentes ao exercício do cargo ou função e será paga pelo erário municipal.

 

Art.116E. Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional,será mantido integralmente,durante a licença, o vencimento do servidor,correndo ainda pór conta do Município as despesas com o tratamento médico e hospitalar do servidor,que será realizado sempre que possível,em estabelecimento Municipal de assistência médica.

 

§1º. Considera-se acidente do trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo,provocando,direta ou indiretamente,lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ocasione a morte,perda parcial ou total, permanente ou temporária da capacidade física ou mental para o trabalho.

 

§2º.Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão,quando não provocada,sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e ocorrido no deslocamento para o serviço ou deste para a sua residência.

 

§3º. Por doença profissional, entende-se a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa,as condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

 

§4º. Nos casos previstos nos parágrafos anteriores,o laudo resultante da inspeção,realizada por junta médica oficial, deverá estabelecer, rigorosamente,a caracterização do acidente do trabalho ou da doença profissional.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário, em especial o anexo I, da Lei 757/2020, especificadamente, no que versa sobre a pecúnia do cargo em comissão do FUMPREB.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, em 14 dias do mês de junho de 2021.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis  


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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