ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária destinada ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente do déficit de pessoal decorrente de afastamentos, licenças e aumento temporário da demanda de serviços públicos, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 1.579/2014 e desta Lei Complementar.
Art. 2º A contratação temporária poderá ocorrer para o exercício das seguintes funções:
|
FUNÇÃO |
ÁREA DE FORMAÇÃO/ PRÉ-REQUISITOS |
QUANTIDADE DE VAGAS |
CADASTRO RESERVA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
|
Agente de Apoio Educacional |
Ensino médio completo e curso na área da inclusão com carga horária mínima de 120 horas |
8 |
25 |
40 horas |
R$ 1.821,48 |
|
Agente de Apoio Educacional - intérprete de libras |
Ensino Médio completo com cursos equivalentes na área de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), com carga horária de no mínimo 240 horas |
1 |
5 |
40 horas |
R$ 1.821,48 |
|
Assistente Social-FMS |
Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO e experiência comprovada |
1 |
2 |
30 horas |
R$ 3.000,00 |
|
Auxiliar administrativo |
Ensino Fundamental/ Conhecimentos básicos de Informática |
3 |
20 |
40 horas |
R$ 1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Alfabetizado |
34 |
100 |
40 horas |
R$ 1.675,74 |
|
Merendeira |
Ensino Fundamental I e experiência comprovada |
4 |
50 |
30 horas |
R$ 1.659,11 |
|
Monitor CMEI |
Ensino médio completo e cursando pedagogia ou outro curso superior na área da educação |
14 |
20 |
30 horas |
R$ 1.821,48 |
|
Motorista Transporte Escolar – CNH D |
Ensino Fundamental II e experiência comprovada |
4 |
25 |
40 horas |
R$ 3.000,00 |
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Professor |
Magistério ou Cursando Pedagogia (no mínimo 6º período) |
71 |
100 |
30 horas |
R$ 3.203,66 |
§1° Os contratos temporários terão prazo inicial de 12 (doze) meses e poderão ser prorrogados mediante justificativa formal da autoridade competente, desde que mantida a situação que ensejou a contratação, observado, em qualquer caso, o limite máximo estabelecido na Lei Municipal nº 1.579/2014, alterada pela Lei nº 2.091/2025.
§2° A prorrogação não ocorrerá de forma automática, devendo ser precedida de ato formal devidamente motivado.
§3º Os contratados poderão fazer jus ao pagamento de serviço extraordinário, diárias e ajuda de custo, desde que haja previsão na legislação municipal, prévia autorização da autoridade competente e efetiva comprovação da ocorrência da hipótese legal correspondente.
§4º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação do respectivo edital.
§5º O preenchimento das vagas será realizado de forma sucessiva e impessoal, de acordo com a ordem de classificação no processo seletivo, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§6º Os contratos terão natureza jurídico-administrativa e não gerarão vínculo estatutário ou celetista.
§7º Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS.
§8º A contratação temporária autorizada por esta Lei Complementar não impede a realização de concurso público para provimento definitivo dos cargos efetivos correspondentes, existentes ou que venham a ser criados por lei específica.
Art. 3º É vedada a contratação que resulte em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas não permitida pela Constituição Federal ou em incompatibilidade de horários.
Art. 4º Os contratos por tempo determinado serão formalizados perante o Departamento de Pessoal, mediante autorização prévia, por escrito, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º O contrato firmado nos termos desta Lei Complementar será extinto, sem direito a indenização, ressalvadas as verbas regularmente adquiridas, nas seguintes hipóteses:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa da Administração, devidamente motivada, nos casos de:
a) prática de infração disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) conveniência administrativa ou interesse público superveniente, devidamente demonstrados;
c) assunção, pelo contratado, de cargo, emprego ou função pública inacumulável ou incompatível com as atividades contratadas;
d) cessação da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação;
III – por iniciativa do contratado, mediante pedido formal;
IV – pelo descumprimento das obrigações previstas no contrato, no edital do processo seletivo simplificado ou na legislação aplicável.
Art. 6º O Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio do Colare Pessoal ou de outro sistema que venha a substituí-lo, as informações e os documentos relativos ao processo seletivo simplificado e às admissões temporárias, na forma e nos prazos estabelecidos pela regulamentação vigente do órgão de controle externo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observados:
I – os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – a existência de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
III – a compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a necessidade de suprir o déficit de pessoal identificado pelo Departamento de Recursos Humanos diante dos afastamentos, licenças e aumento temporário da demanda de serviços públicos.
Art. 9º O edital do processo seletivo simplificado deverá reproduzir e poderá detalhar, sem alterar ou ampliar, as atribuições estabelecidas no Anexo I desta Lei Complementar, além de disciplinar:
I – os requisitos para contratação;
II – os critérios de seleção, classificação e desempate;
III – o prazo de validade do processo seletivo;
IV – as condições para convocação e contratação;
V – os documentos exigidos dos candidatos; e
VI – as hipóteses de desclassificação e rescisão contratual.
Parágrafo único. Aos critérios de avaliação de títulos e experiência, deverá ser atribuída pontuação ao tempo de estágio curricular ou extracurricular.
Art. 10 O Anexo I integra esta Lei Complementar para todos os efeitos.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goianira – GO, 29 de outubro de 2026
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES
Agente de Apoio Educacional: Atuar nas escolas municipais com a função de apoio a alunos com necessidades especiais; atuar de forma colaborativa com o professor regente da classe comum para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação no grupo; promover as condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola; orientar as famílias para o seu envolvimento e a sua participação no processo educacional; orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos que possam ser utilizados pelos alunos na sala de aula; indicar e orientar o uso de equipamentos e materiais específicos e de outros existentes na família e na comunidade; desenvolver forma de comunicação simbólica, estimulando o aprendizado da linguagem expressiva; preparar material específico para uso dos alunos na sala de aula; garantir o suprimento de material específico de comunicação que atendam às necessidades do aluno no espaço escolar; adaptar material pedagógico (jogos e livros de histórias); identificar o melhor recurso de tecnologia assistiva que atenda às necessidades dos alunos, de acordo com sua habilidade física e sensorial atual, e promova sua aprendizagem por meio da informática acessível; ampliar o repertório comunicativo do aluno, por meio das atividades curriculares e de vida diária; seguir a orientação pedagógica da escola; auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata e outros); acompanhar o estudante nos lugares onde ele estiver dentro da área escolar e nas atividades extraclasse; auxiliar o estudante no cumprimento das atividades na sala de aula; ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Agente de Apoio Educacional - intérprete de libras:esclarecer e apoiar os professores no que diz respeito à escrita dos surdos, caso necessário e mediante solicitação, na correção das avaliações e na leitura dos textos dos alunos; traduzir todas as questões da avaliação-português escrito para a língua de sinais; auxiliar os alunos, durante a avaliação, no que se refere, exclusivamente, à Língua Portuguesa: significado, estrutura, léxico, contexto; redirecionar ao professor os questionamentos, dúvidas, sugestões e observações dos alunos, a respeito das aulas, pois ele é a referência no processo de ensino-aprendizagem; buscar, quando necessário, o auxílio do professor antes, durante e após as aulas com o objetivo de garantir a qualidade de sua atuação, bem como a qualidade do acesso dos surdos à educação; assegurar, para o melhor desempenho de sua função, o tempo hábil necessário para integrar todo o contexto textual registrando no quadro negro, antes de o professor expô-lo ou discuti-lo; estimular a relação direta entre os alunos surdos e professor, ou entre alunos surdos e outros participantes da comunidade escolar, nunca respondendo por nenhuma das partes; oferecer ao professor, um feedback do processo de ensino aprendizagem decorrente de sua intermediação interpretativa dos alunos; informar ao professor as particularidades dos surdos, reconsiderando com ele, sempre que necessário, a adequação da forma de exposição dos conteúdos a tais especificidades, com o intuito de garantir a qualidade do acesso dos surdos a esses conteúdos escolares; estar presente às reuniões pedagógicas e administrativas, tendo interesses profissionais, às questões de comunicação e acessibilidade dos surdos, bem como àqueles que se referem à sua função interpretativa e educativa
Assistente social – FMS: Desenvolver com a equipe Inter profissional de saúde e usuários as ações destinadas a: Planejamento e assistência integral à população atendida; participação, junto à equipe, na programação, execução e supervisão das atividades previstas ao paciente; discussão das relações do paciente com a família e equipe de saúde; desenvolver projetos sociais com a população; acompanha visitas domiciliares de pacientes, juntamente com a equipe multiprofissional; realizar relatório social dos paciente que necessitam de outro tipos de atendimentos, alimentações e medicamentos
Auxiliar Administrativo: Recepção de pessoas e documento; Realização de trabalho datilográficos e de digitação; desenvolver atividades administrativas; Transporte de documento; Manuseio de aparelhos de comunicação e fotocopias; Encargos relativos a secretariado e escritório; Encargos relativos a aquisição, armazenamento, distribuição e controle de material destinado aos diferentes órgãos do município; Encargos compatíveis típicos de sua formação técnica e outras atividades compatíveis com seu grau de instrução
Auxiliar de Serviços Gerais: Manuseio e preparação de alimentos; higienização de vestuário e outras peças de tecido; trabalhos de carpintaria e marcenaria; apoio as ações de caráter social ou de saúde; limpeza e manutenção de prédios públicos; outras atividades compatíveis com seu grau de instrução; exercer outras atividades inerentes ao cargo.
Merendeira: Manuseio e preparação de alimentação nas escolas municipais, em prédio públicos e em eventos municipais; apoio a ações de caráter social ou de saúde; limpeza e manutenção de prédios públicos; manuseio e limpeza de utensílios de cozinha; outras atividades compatíveis com o seu grau de instrução; exercer outras atividades inerentes ao cargo; ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato
Monitor CMEI: Atender, na sua área de atuação, às especificidades do Centro Municipal de Educação Infantil, considerando o seu Projeto Político Pedagógico; zelar pela saúde das crianças, por meio de cuidados, orientações e estímulos, visando a aquisição de hábitos saudáveis de alimentação, de higiene e demais condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento; zelar pela saúde das crianças, oferecendo condições de satisfação de suas necessidades de sol, ar livre e repouso; colaborar para a higienização dos ambientes e materiais utilizados pelas crianças; estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor, intelectual, afetivo, social e da linguagem; zelar pela integridade física das crianças e sua segurança; colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com os demais profissionais do Centro Municipal de Educação Infantil; prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoa e transmissão de informações; executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional; ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato
Motorista de Transporte Escolar: Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria D; transportar estudantes na ida e volta da escola e de eventos especiais; cumprir cronograma e rotas determinados pelo superior; garantir a segurança a sua segurança e de todos os passageiros do ônibus; vistoriar o veículo diariamente, verificando estado dos pneus, nível de combustível, água e óleo, testar os freios e a parte elétrica; reconhecer e informar qualquer manutenção necessária no ônibus; zelar pela documentação do veículo e apresenta-la as autoridades competentes quando solicitado; manter o veículo limpo e em condições de uso, realizar pequenas manutenções de urgência e encaminhá-lo à manutenção sempre que necessário; observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; anotar, conforme normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos encontrados e outras ocorrências; deixar o veículo devidamente estacionado e fechado, no local indicado pelo seu superior, após a realização dos serviços; executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior
Professor: Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino; elaborar e executar programas educacionais; selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-aprendizagem; organizar a sua prática pedagógica, observando o desenvolvimento do conhecimento nas diversas áreas, as características sociais e culturais do aluno e da comunidade em que a unidade de ensino se insere, bem como as demandas sociais conjunturais; elaborar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares; participar do processo de planejamento, implementação e avaliação da prática pedagógica e das oportunidades de capacitação; organizar e divulgar produções científicas, socializando conhecimentos, saberes e tecnologias; desenvolver atividades de pesquisa relacionadas à prática pedagógica; contribuir para a interação e articulação da escola com a comunidade; acompanhar e orientar estágios curriculares; ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:222DA146