ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 538/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE INDIARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 29.840.787/0001-81, com sede na Rua Mizael Machado, s/n, Centro, Indiara/GO, CEP 75.955-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, JOSÉ OSVALDO FIUZA, inscrito no CPF nº 350.XXX.XXX-87, residente e domiciliado no Município de Indiara/GO. CONTRATADA: CLÍNICA VETERINÁRIA VET EXCELENTE EXCELÊNCIA QUE CUIDA DA VIDA DO SEU PET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 63.792.088/0001-41, estabelecida na Rua Orlando Rodrigues de Melo, s/nº, Quadra 29, Lote 01, Sala 02, Bairro Vila São Simão II, Indiara/GO, neste ato representada por sua representante legal, DIANA KELLY MOREIRA SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, inscrita no CPF nº 018.XXX.XXX-62. ESPÉCIE: Prestação de Serviços. MODALIDADE: Credenciamento nº 004/2026, Processo Administrativo nº 3171/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, machos e fêmeas, compreendendo avaliação clínica pré-operatória, procedimento anestésico-cirúrgico, fornecimento de medicamentos, materiais, insumos e demais itens necessários à execução dos procedimentos, bem como acompanhamento pós-operatório. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 79, na Lei Municipal nº 1.065/2024 (Política Municipal de Bem-Estar Animal), no Decreto Municipal nº 664/2025, no Despacho Conjunto nº 001/2026 – CGM/SMF, na Instrução Normativa TCM-GO nº 02/2025, na Resolução Normativa TCM-GO nº 10/2025, art. 166, §§ 9º a 19, da Constituição Federal e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). VALOR TOTAL: R$ R$ 29.850,00 (vinte nove mil e oitocentos e cinquenta reais), custeada com recurso da Emenda Parlamentar Impositiva nº 013/2025 ao Projeto de Lei nº 021/2025 – Poder Executivo, de autoria da vereadora Sra. JANISLEY FERREIRA MOURA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.01.18.541.1860.2009.3.3.90.39.50. Ficha: 393. Fonte: 100. VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência até 31/12/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.
Indiara – Goiás, 29 de setembro de 2026.
JÚLIO CESAR OLIVEIRA PRADO
Pregoeiro Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:2296BD64