ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 747/2021 DE 13 OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 747/2021 DE 13 OUTUBRO DE 2021
“Altera a Lei 511/2009 de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu, Prefeito do Município de Cachoeira de Goiás – GO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 98 da Lei Municipal n. 511/2009 de 28 de dezembro de 2009, de que trata o Código Tributário de Cachoeira de Goiás - GO, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 - As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação;
a) sobre o valor efetivamente financiado: 1,00% (um por cento);
b) sobre o valor restante: 2,50% (dois vírgula cinqüenta por cento);
II - demais transmissões: 3,50 % (três vírgula cinqüenta por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2021.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudio Junior Nascimento
Código Identificador:232F06C3