ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.031
“Altera dispositivo da Lei nº 1.899, de 01 de julho de 2019, que aprova o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico – PROMAIDE e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O artigo 16, da Lei n° 1.899 de 01 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – A presente legislação produzirá seus efeitos até o final do ano de 2024, sendo que a partir de 2025, a prorrogação de sua vigência e ou ainda de qualquer legislação dispondo sobre doação de área, independentemente do tamanho da mesma e de sua finalidade, só poderá ser feita mediante autorização legislativa”.
Art. 2° - Os demais artigos da Lei 1.899 de 01 de julho de 2019, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:238036E0