ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 867/2023

LEI Nº 867/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.

 

“Altera dispositivo da Lei nº 375, de 12 de dezembro de 2002, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o § 2º, bem como acrescido de § 4º o art. 207 da Lei nº 375, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 207 – (...)

 

§2°. Bares, danceterias, casas de eventos e ou shows, lanchonetes, sanduicheiras e similares terão o seguinte horário de funcionamento:

 

a)Às sextas-feiras e sábados até às 3h;

b)De domingo a quinta-feira até as 00h;

c) Véspera de feriado até as 03:00 hrs;

d)Fica permitido o funcionamento 24 (vinte e quatro horas) de Delivery ou tele-entregas;

 

§ 4º. Fica permitido o funcionamento 24 (vinte e quatro) horas dos estabelecimentos citados no §2° deste artigo, que possuírem sistema de isolamento acústico devidamente aprovado pelo Município.

 

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei nº 375/02 permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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