ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 569/2023
Buriti Alegre/GO, 27 de Fevereiro de 2023.
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 386 de 24 de abril de 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §2º do Art. 9º da Lei nº 386 de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 9º - ...........................
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§ 2º - O benefício em forma de auxílio alimentação poderá ser concedido enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade social.
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Art. 2º - O Art. 10 da Lei nº 386 de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 10 - ...........................
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IV - Auxílio Gás, para atender situações emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos para atender indivíduos e famílias com criança, idoso, gestante e nutriz, a ser concedido enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade social.
V - Auxílio Luz e Água, regularização do fornecimento de água e luz para atender prioritariamente famílias com criança, idoso, gestante e nutriz, bem como situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social auxiliando no processo de reconstrução de suas vidas, a ser concedido enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade social.
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Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (27.02.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:241641E8