ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.019/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

LEI N° 1.019/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

 

“Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 693/2018 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 693/2018, que trata do programa mais técnico no âmbito do Município de Alto Horizonte, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo municipal através do programa Mais Técnico:

I - Oferecer Bolsa de Auxílio Transporte ao ensino técnico no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) aos alunos alto horizontinos que cursarem ensino técnico concomitante ao ensino médio no IFG, Campus Uruaçu, instituição pública fora do município de Alto Horizonte;

II - Promover a inclusão de ensino técnico no município de Alto Horizonte, fornecendo bolsa para auxiliar no custeio com o transporte aos alunos do município.

Paráfo único: Em caso de fornecimento do transporte por conta do Poder Executivo, será suspenso o a bolsa auxílio contida no inciso I do caput do presnete artigo.”

Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional de natureza especial, no orçamento vigente, até o limite da despesa autorizada por esta lei, alterando-se no que couber o PPA e a LDO vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Horizonte, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de março do ano de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:2499BCBA