ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1963/2026

DECRETO N. 1963/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026

 

“Declara Existência de Necessidade Temporária De Excepcional Interesse Público.”

 

A PREFEITA DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da administração e no âmbito de sua competência, e

Considerando o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando que a continuidade dos serviços públicos essenciais constitui dever indeclinável da Administração Pública, não podendo sofrer solução de continuidade, sob pena de prejuízo direto ao interesse público primário;

Considerando a necessidade de recomposição emergencial da força de trabalho em áreas estratégicas da Administração Pública Municipal, especialmente educação, saúde e serviços urbanos, em razão de insuficiência de pessoal para atendimento regular da demanda;

Considerando a existência de defasagem quantitativa e qualitativa no quadro de pessoal, decorrente de descompasso entre a distribuição de servidores e as reais necessidades dos serviços públicos, ocasionando sobrecarga em determinados setores e deficiência em outros;

Considerando a necessidade de reorganização administrativa da força de trabalho, com vistas à adequada prestação dos serviços públicos, à eficiência da gestão e ao equilíbrio entre demanda e capacidade operacional dos órgãos municipais;

Considerando que o processo seletivo simplificado constitui instrumento legalmente admitido, de caráter excepcional e transitório, apto a suprir, de forma célere, a carência temporária de pessoal;

Considerando o disposto no art. 2º, incisos VI e VII, da Lei Municipal nº 238/2021, que autoriza a contratação temporária para atendimento urgente e para assegurar a continuidade do serviço público, evitando prejuízos à coletividade;

Considerando que a Lei Municipal nº 238/2021 exige a formalização, por decreto, da situação de excepcional interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de excepcional interesse público, nos termos do art. 2º, incisos VI e VII, da Lei Municipal N. 238/2021, para a contratação de pessoal por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, em razão da insuficiência e inadequação temporária de pessoal frente à demanda dos serviços públicos e da necessidade urgente de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, a fim de evitar colapso na educação bem como em outros setores.

Art. 2º As funções temporárias, com seus respectivos quantitativos de vagas, carga horária, vencimentos, grau de escolaridade, requisitos e atribuições, encontram-se discriminadas nos Anexos I e II deste Decreto, em conformidade com o art. 16 da Lei Municipal N. 238/2021.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos deste Decreto dar-se-á exclusivamente por meio de processo seletivo simplificado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e igualdade de condições entre os candidatos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de junho de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

Funções, vagas, carga horária, vencimento e escolaridade

 

FUNÇÃO

VAGAS

CR

CH

VENCIMENTOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Psicóloga TEMP.

1

5

30h

R$ 3.200,00

SUPERIOR COMPLETO

 

LEGENDA DE SIGLAS

CR – CADASTRO DE RESERVA

CH – CARGA HORÁRIA SEMANAL

h/a – HORA AULA

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

 

PSICÓLOGA – TEMP

Atribuições:

Atuar em caráter temporário no desenvolvimento de atividades técnicas de psicologia no âmbito das políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social; realizar atendimentos psicológicos individuais e em grupo, conforme a demanda dos serviços; elaborar e executar planos de intervenção psicossocial; realizar avaliações psicológicas, quando necessário; prestar orientação e acompanhamento a usuários, famílias e equipes técnicas; atuar em ações de prevenção, promoção da saúde mental e enfrentamento de situações de vulnerabilidade social; participar de reuniões de equipe multiprofissional, estudos de caso e elaboração de relatórios técnicos; colaborar na elaboração, execução e avaliação de projetos e programas institucionais; emitir pareceres, laudos e relatórios técnicos, quando solicitado; respeitar os princípios éticos e as normativas do Conselho Profissional; zelar pelo sigilo das informações; e executar outras atividades correlatas compatíveis com a função, conforme determinação da chefia imediata.

 

REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO:

– Idade mínima de 18 anos;

– Ensino superior completo em Psicologia;

– Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP);

– Aptidão física e mental para o exercício da função;

– Conhecimentos em políticas públicas e atuação interdisciplinar;

– Aprovação em processo seletivo simplificado.


Publicado por:
Lucian Herlan Pereira de Sousa
Código Identificador:24D4DDCE