ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.372/2021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
O Prefeito municipal, de Campos Belos, Estado de Goiás, o Sr Pablo Geovanni Moreira Batista no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Campos Belos/GO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a concessionaria de abastecimento de Água no Município de Campos Belos, ou qualquer entidade que venha sucede-la na responsabilidade pelo abastecimento de água na Cidade, obrigada a instalar dispositivos de eliminação de ar junto aos hidrômetros de todos os consumidores do Município, com a finalidade de impedir que se compute o ar que lá transitou como se fosse água, para fins de cobrança.
§ 1° - Onde não houver hidrômetro instalado, o equipamento referido no caput, deverá ser instalado juntamente com o hidrômetro a partir do momento de entrada em vigor esta lei
§ 2° - Onde já houver hidrômetro instalado, o equipamento referido no caput deverá ser instalado no prazo improrrogável de 1(um) ano, a partir da entrada em vigor desta lei, sob pena de passar a efetivar o desconto de 30% (trinta por cento) do valor correspondente á fatura mensal de consumo de água por hidrômetro irregular
§ 3° - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento referido no caput e sua instalação serão custeadas pela concessionária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos Goiás, aos 06 dias do mês de outubro de 2021.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:24FCA069